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Atualizado: 6 de julho de 2025
Conviria ao mesmo tempo extender a acção conciliadora e judiciaria dos tribunaes de árbitros-avindores até as divergencias entre amos e creados e entre commerciantes e caixeiros. O regulamento das Bolsas do Trabalho considera expressamente operarios os serviçaes domesticos.
O projecto do regulamento, que era um complemento á doutrina do art. 12.º da lei do 20 de julho de 1855, e a que se refere a nota que acima reproduzimos, estabelece oito inspecções nos portos, de Lisboa, Porto, Vianna do Castello, Madeira, Ponta Delgada, Horta e Terceira com o encargo de superientender a emigração tanto dos portuguezes como dos estrangeiros que houverem de sair pelos portos acima indicados; estabelece que o embarque de emigrantes em qualquer outro porto seja vedado; que os inspectores tomarão o logar das authoridades administrativas locaes no desempenho das obrigações consignadas na lei de 20 de julho de 1855; que os inspectores fiscalisem os passaportes dos emigrantes, etc. etc.
SUMMARIO: Medidas da regencia Descontentamento crescente do povo Deputados do Rio Votação Regulamento eleitoral Recrutamento As bases constitucionaes Revolução de 5 de junho Destituição do conde dos Arcos Targini A calumnia no Brasil e em Portugal. Partido o monarcha, o regente sob a inspiração do conde dos Arcos, intentou dar a edade de ouro ao Brasil, conforme a ironia de Silvestre Pinheiro.
A lei de 17 de maio de 1880 sobre a contribuição predial e o respectivo regulamento, de 25 de agosto de 1881, fixou o prazo de cinco annos para o gôso da isenção a contar do primeiro em que os predios estiverem nas circumstancias de serem habitados. Em 1888, pela lei de 2 de agosto, foi esse prazo elevado ao dôbro, isto é, a dez annos.
A carencia d'uma boa organisação de escholas, d'um bom regulamento litterario, e um ministerio proprio de instrucção o campo que se acanha a quem sabe, e só se alarga a quem tem e póde; eis as causas do menospreso e quasi aversão, que entre nós soffrem lettras e sciencias. Esta é a causa, e só causa de tantos males.
Garante egualmente aos mais necessitados o subsidio de 3 mezes na razão de 200 réis por dia aos solteiros, e de 160 réis a cada pessoa de familia de mais de 2 annos. Agora o reverso da medalha: «O preço minimo de cada braça quadrada de terras, diz o regulamento citado, é de 3 réis, sendo augmentado segundo for sua qualidade e situação.» O nosso distincto compatriota dr.
O quarto mesquinho do illustrado official, na caserna da Ilha da Madeira, reunia-nos durante as horas em que o regulamento nos obrigava a viver ali; e quantas vezes, estando um de nós de serviço, têve a companhia do outro! Àfrica, e sempre Àfrica, era o nosso assumpto de conversação.
A educação é a utilização da memória associativa, é o regulamento intencional da experiência do indivíduo, é a formação, a cultura, em obediência a certos princípios e interêsses, do poder da sua memória associativa. Será esta a Inteligência? Variadas e, por vezes, discordes são as definições que se dão, e as significações que se atribuem a esta palavra.
Mediu-o de alto a baixo. Depois: Isso mesmo. Essa mão no bolso é que não é do regulamento, fora com ela. Agora, sim senhor. Ora vês além aquele sujeito? o tal das pressas?... Vejo, sim senhor. Bem sei que vês, se o não vissem é porque eras cego; que tal está o palerma? Ora acompanhe-o, já sabe p'ra quê. E sempre quero ver se tenho de vos ir lá buscar pelas orelhas. Saíram.
Nem o alumno póde beber nem o mestre póde propinar senão precisamente a doze e a qualidade de licor prescriptas no regulamento d'este monopolio. Os Estatutos da Universidade, são uma especie d'Estatutos da Companhia dos Vinhos do Alto Douro adstricta á cepa torta da intelligencia. Qual era o vicio capital do ensino jesuitico?
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