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Era negocio de algumas descargas de artilheria, vivorio e outras attenções devidas aos altos cargos dos agentes diplomaticos! O procedimento do conde de Thomar, com relação á questão da barca Nova Lima, fez com que as auctoridades brazileiras começassem a fazer executar o regulamento do 1.º de maio de 1858, que era letra morta no imperio. Mas durou pouco tempo o seu afan.
A organisação das pautas , a subordinação dos empregados discolos , a reforma do Terreiro , o regulamento das Cadeias , o fomento da cultura do algodão, e o do aproveitamento das mais plantas uteis e medicamentosas que vegetam e crescem espontaneamente no solo d'Africa , a plantação de arvores , o aceio da Cidade , o cuidado de preservar a tropa da chuva e dos ardores do sol , as estradas , a instrucção publica , e finalmente a creação da Imprensa, primeiro elemento de civilisação material e moral , mereceram logo a sua mais minuciosa attenção, e os documentos officiaes do seu governo mostram um certo movimento civilisador, administrativo, e até certo ponto artistico e professional, que a Provincia nunca presenciára.
«Quanto ao artigo 66.º do regulamento ultimamente expedido para o recrutamento, dizem do ministerio da guerra, na já alludida resposta, alem de não poder ter effeito retroactivo, refere-se tambem ao caso em que o estrangeiro se apresenta como tal para assentar praça de voluntario no nosso exercito.»
Vale a pena ler, por exemplo, para verificar o que digo, vale a pena ler por exemplo o Regulamento para as casas da Pia Sociedade de S. Francisco de Sales.
O governo revolucionario de Portugal por decreto de 18 de abril determinara a applicação ao ultramar americano do regulamento de 22 de novembro observado pela antiga metropole nas eleições para as côrtes geraes, sem mudança capaz de influir na representação.
Lousada sahir desmantelado dos cadinhos officiaes, o governo brazileiro ou os homens d'estado que então dirigiam os destinos do imperio, com aquelle tacto politico-economico que todos lhe conhecemos, ainda acharam extemporaneas as diligencias empregadas pelo conde do Thomar, e quiçá do governo portuguez, a respeito do regulamento em questão! E se não vejamos.
O crime do que é accusado o padre, condemnado por havel-o commettido a oito annos de degredo, é crime unicamente perante a letra de um regulamento de caracter não só transitorio mas arbitrario o regulamento do serviço militar. O parocho foi condemnado por tentar salvar do serviço um recruta.
Succedeu desde logo, que, apesar de determinar o regulamento do processo a comparencia do réo ou réos na primeira sessão do tribunal que haja depois da entrega do requerimento, em virtude da affluencia de queixas, decorriam duas, tres ou mais audiencias, antes que pudesse ser feita a devida citação á parte accusada.
O regulamento de 30 de junho de 1855, garante aos colonisadores na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, as despezas da viagem e alimento desde a cidade do Rio Grande até ao logar do seu destino, e bem assim as despezas de accommodação até ter casa propria, não excedendo o praso de 60 dias!
A uniformidade de direitos está tambem consignada no tratado de navegação do Douro, onde se estabeleceu a obrigação reciproca de fazer as obras necessarias á facilidade da navegação, bem como que os direitos de navegação seriam fixados por uma tarifa e regulamento, elaborado por uma commissão mixta, cujas disposições fossem uniformes e perfeitamente eguaes para os subditos de ambas as nações.
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