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A organisação das pautas , a subordinação dos empregados discolos , a reforma do Terreiro , o regulamento das Cadeias , o fomento da cultura do algodão, e o do aproveitamento das mais plantas uteis e medicamentosas que vegetam e crescem espontaneamente no solo d'Africa , a plantação de arvores , o aceio da Cidade , o cuidado de preservar a tropa da chuva e dos ardores do sol , as estradas , a instrucção publica , e finalmente a creação da Imprensa, primeiro elemento de civilisação material e moral , mereceram logo a sua mais minuciosa attenção, e os documentos officiaes do seu governo mostram um certo movimento civilisador, administrativo, e até certo ponto artistico e professional, que a Provincia nunca presenciára.
Verdade é que a reforma das pautas deve ter influido até certo ponto nos algarismos citados, especialmente no que respeita ao commercio de importação, assim como a maior facilidade de vias de communicação no resultado geral; mas é indiscutivel que a confiança publica tenha poderosamente contribuido para o augmento descripto, espalhando por todo o paiz com mão larga o capital e o credito.
SUMMARIO: O empenho de Portugal em reformar as pautas da alfandega. A commissão de commercio. O privilegio de navegação e a marinha portuguêsa. Parecer conciliador dos brasileiros. Fernandes Thomaz. Injustiça do projecto ácerca dos productos agricolas. A industria do Brasil e de Portugal. O projecto fecha o Brasil ás nações amigas. Os brasileiros não o acceitam. Devolve-se o projecto á commissão para ser revisto. Fernandes Pinheiro assigna o novo projecto. O artigo incriminado reapparece intacto.
Os nossos não tiveram essa delicadeza de consciencia: pelo contrario, tornaram o uso das béstas mais mortifero, permittindo que se envenenassem os virotes que ellas despediam; e a herva dos bésteiros figurava nas pautas ou foraes das alfandegas do tempo de D. Affonso IV e de D. Fernando, com a verba dos direitos que devia pagar pela sua admissão.
Livreiro Portuguez apenas vende Cartas, por onde o A, B, C se aprende, Bilhetes, com que Boas Festas damos, Outros de Enterro, que he que mais gastamos, Letras de Cambio, Pautas, Taboada, Roteiros de Pilotos, e mais nada. Parece que ninguem já hoje estima Composições em Prosa, nem em Rima. Acabou todo o gosto da Leitura, Tudo vejo mudado de figura.
As suas tendencias, pela reducção das pautas, pela adopção do imposto de repartição e por outras providencias analogas, bem ou mal concebidas, são evidentemente para o tributo directo e para a sua divisão equitativa.
Abolição da escravidão, do direito de primogenitura, dos dizimos, da caça privilegiada; reconhecimento dos judeus e dos protestantes como cidadãos; todo o cidadão considerado capaz de alcançar qualquer emprego; suppressão dos conventos inuteis transformados em hospitaes e em estabelecimentos de instrucção; desenvolvimento das universidades e das academias; protecção das pautas á industria nacional: tal é a parte do programma de José II que o ministro portuguez procurou pôr em execução no seu paiz.
Ha duas grandes divisões na população do paiz: d'um lado estão os que pagam, do outro os que recebem, com a aggravante de serem aquelles em muito maior numero do que estes. De ha muito que as fontes de receita publica se reduzem ao imposto, emprestimo e pautas das alfandegas, sem que até hoje ninguem tenha pensado em criar outras.
Revisão das pautas, no intuito de facilitar a acquisição de materias primas, e protecção ao trabalho nacional. Abolição de todos os direitos de consumo cobrados pelo Estado. Diminuição gradual do imposto de consumo nos generos de primeira necessidade. Regulamentação do inquilinato. Tribunaes arbitraes de classe, para os conflictos entre operarios e patrões; ampliação da competencia dos arbitros.
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