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Atualizado: 11 de junho de 2025
Condemnando toda a regulamentação arbitraria do commercio interno e externo; insistindo em que a riqueza nacional não depende dos governos, cuja interferencia faz mais mal do que bem, em que as leis naturaes da ordem economica das cousas não pódem ser violadas ou desprezadas impunemente e os interesses das differentes classes da sociedade, n'um systema de liberdade, são conformes, e os interesses do individuo coincidem com os do estado; reclamando igual solidariedade para as differentes nações entre si, e crendo que d'este modo de considerar os homens e os povos resultaria a paz e a harmonia; dividindo os homens em duas classes, a dos que nada fazem e tudo gozam e a dos que trabalham desde manhã até á noite sem conseguir ganhar a simples subsistencia; inclinado a favorecer estes ultimos por todo o modo e procurando corrigir as desigualdades nefastas de que os impostos andavam eivados: Boisguillebert não estava longe das doutrinas de liberdade economica que prevaleceram no segundo quartel do seculo XIX. Respirava-se já alli a atmosphera que, expandindo-se atravez de mil luctas, veio a embeber a politica economica da maioria das nações da Europa.
Estabelecimento do regimen de aprendisagem e regulamentação do trabalho de menores. Desenvolvimento das associações cooperativas de consummo, producção, edificação e credito, pelo adiantamento pelo Estado de um fundo inicial. O Estado não concorre com as industrias particulares, e as suas officinas, quando não adjudicaveis a emprezas particulares, serão escholas de artes e officios.
Ao governo de sua magestade, para esse fim solicitado pelos homens que com tão patriotico desinteresse constituem a Commissão dos Monumentos Nacionaes, compete prefazel-a e fortifical-a com a regulamentação e auctoridade de que ella carece, ou dissolvel-a.
Hügel, na sua historia sobre a Estatistica e regulamentação da prostituição em Vienna, exprime-se do seguinte modo: «Com os progressos da civilisação, a prostituição transformar-se-ha, adoptando uma fórma mais doce e mais conveniente, mas existirá emquanto existir o mundo.» Quaes são as consequencias d'este estado de cousas?
Revisão das pautas, no intuito de facilitar a acquisição de materias primas, e protecção ao trabalho nacional. Abolição de todos os direitos de consumo cobrados pelo Estado. Diminuição gradual do imposto de consumo nos generos de primeira necessidade. Regulamentação do inquilinato. Tribunaes arbitraes de classe, para os conflictos entre operarios e patrões; ampliação da competencia dos arbitros.
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