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Os privilegios principaes de miles villanus, além do que lembrámos de gosar de formulas especiaes no processo, consistiam principalmente nos seguintes: 1.^o na exempção das jugadas, tributo que se póde considerar como o principal do paiz e que, imposto immediatamente na terra, era regulado pela extensão da lavoura de cada proprietario, tomando-se por base para essa contribuição o numero de jugos de bois que cada um possuia: 2.^o em não serem obrigados a dar hospedagem aos cavalleiros nobres, officiaes do rei, etc., que passavam pelo concelho, o que era um dos gravames mais duros n'esses tempos de rapina e d'insolencia: 3.^o o receberem parte das mulctas criminaes nos casos em que os culpados eram mancebos ou malados das suas aldeias, granjas, ou quintãas; e sobre tudo o não poder o processo contra estes progredir depois da citação, em quanto o cavalleiro villão, estando ausente, não voltasse ao concelho: 4.^o na liberdade de irem servir como homens d'armas os senhores e nobres, sem que perdessem por isso os seus privilegios municipaes: 5.^o o pertencerem-lhes por via de regra os montados ou os direitos d'elles, nos concelhos onde estes não eram livres: 6.^o na exempção de alguns direitos de portagem: 7.^o em não serem tomados para o fisco os bens d'aquelles que morriam sem filhos, pagando apenas uma certa somma, a que se chamava nucio ou nuncio, e ficando exemptos do maninhadego, que recahia sobre os bens dos peões.

Jantando em sua casa varias auctoridades portuguezas, que o increpáram de não cumprir as ordens reiativas á contribuição de guerra, respondeu-lhes, lançando mão a um copo, e fazendo uma saude a S. A. R. o principe regente

Na proposta supprimem-se as palavras verificando-se isto pela auctoridade competente, intervindo consulta desta, e decreto do governo para depois se diluirem em um extenso paragrapho. Estabelecido o princípio de uma contribuição imposta aos municipios para ajuda do custeamento das escholas, era preciso regulá-lo na sua applicação. A lei de 15 de novembro era deficiente nesta parte.

José Bernardino agradecemos a contribuição valiosa com que enriqueceu este livro; e a Joaquim de Araujo os excerptos ineditos da traducção do Fausto e outras composições dispersas, que Anthero reservava para incluir em uma futura edição das Odes modernas e das Primaveras romanticas.

Levou-os a substituir o seu contingente de soldados e de marinheiros por um augmento de contribuição para o cofre da Liga em Delos, e a intregarem-lhe as suas galeras vazias. D'este modo desarmou-os, transformando-os de alliados e de confederados em tributarios e em vassallos.

A mulher tinha a bóssa da loquacidade desenvolvida; e, quando se enfurecia, eram interminaveis gritarias, que o desesperavam na razão directa do natural socegado e taciturno do infeliz. Aggravou-se depois esta situação, bem penosa, com a intromissão dos paes de Luiza. A sogra levou-lhe para o lar a contribuição de torturas ineditas. A cada gesto, a cada passo de Silverio, uma recriminação.

Averiguára pelo juiz que estava, um seu parente, e viera a saber que o homem era realmente rico; pagava uns noventa mil réis de contribuição predial, tinha bastante dinheiro a juro, fóra um bom mealheiro que guardava em casa, como grande avaro que era. Não constava que tivesse testamento, nem o faria porque isso lhe repugnava. Os unicos herdeiros eram as sobrinhas.

2.º Isenção de contribuição de registo quanto aos terrenos para esse fim adquiridos; 3.º A facilidade de escolher nas mattas nacionaes as madeiras que lhe convierem, e que, sem prejuizo para o Estado, puderem ser cortadas, pagando-as pelos preços regulares do mercado.

Especie de contribuição extraordinaria de maneio, a que escapavam os privilegiados; familiares do Santo Officio, servidores de S. A. e quem quer que tivesse armas e cavallo, e «jogasse lança de dezoito palmos para cima» , era para todos os mais a commum sorte; não havia fugir-lhe.

Mas para esse effeito contribue mais do que qualquer outra razão, o facto de gratuidade do serviço dos árbitros-avindores; concede a lei, como dissemos, aos árbitros-avindores-operarios, durante o periodo de exercicio, a importancia da sua quota da contribuição industrial; mas não é isso compensação sufficiente para salariados que teem de perder o trabalho nos dias em que exercem funcções no tribunal.

Palavra Do Dia

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