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Atualizado: 28 de junho de 2025
Em portuguez comezinho: O pai é aquelle que se diz pae no assento do baptismo. A versão é de christão catholico, entenda-se. Aquella regra de jurisprudencia pagã não fala em assento baptismal. Se o legislador fosse baptisado, como estes de agora, a lei não saía assim. Contra a qual lei temos a articular: 1.º Que o pae é uma entidade muito mais nobre, efficiente, cathegorica, e circumspecta.
Elle não póde communicar uma só noção que previamente lhe não houvesse sido suggerida pelo legislador. O mestre, segundo Pombal, é uma pura machina de moer artigos de programmas com corda dada pelo Estado para o exercicio de cada anno lectivo.
Tão sabio legislador, como prudente administrador, e audaz guerreiro, Chibitano soube dar união aos povos conquistados, e fazer com que elles se considerassem irmãos no interesse commum. Estes podiam agrupar-se em três divisões, marcando três raças distinctas.
Reinava então em Portugal D. João I. Ao monarcha inconstante e frivolo, cujos defeitos como homem bastam para escurecer os actos do legislador, succedêra o principe mais popular que se encontra nas nossas dynastias de imperantes; a um rei hereditario um rei eleito.
Ha ainda alguns que não perdoam a Garrett elogiar-se a si proprio nas gazetas, e que, só porque ele foi orador primoroso, homem do mundo, legislador feliz, não vão negar que o Arco de Santana é mediocre, que as suas poesias liricas nunca excedem as de Soares de Passos, Simões Dias e João de Deus, e que, se não fôra o seu destaque politico, a beleza lapidar do Fr.
De resto, a técnica jurídica repele a distinção entre matéria constitucional e matéria supra-constitucional por uma razão realmente simples: porque não conhece matéria supra-constitucional. Compreende-se que haja condições de ordem política que aconselhem ao legislador a respeitar o caracter de permanência a certas normas: é êsse, fundamentalmente, o conceito das Constituìções rígidas. Mas o que não pode conceber-se é uma regra de direito positivo de caracter eterno. Não precisa de ser inscrito nas Constituìções o princípio verdadeiramente superior
Procedendo d'essa forma o Poder Moderador não tomou em consideraçãoa necessidade de fazer proceder á revisão da legislação academica. O Poder teve apenas em vista o desgosto infligido pela sanção dos regulamentos universitarios ás familias dos alumnos condemnados: No que o Poder mostrou ter um coração do excellente rapaz alliado a um cerebro de legislador mediocre.
Que valem Frederico II ou Pedro o Grande, que vale Luiz XIV, que valem Condé ou Turenne ou Luxemburgo, que valem Colbert ou Vauban, que valem Guilherme d'Orange, ou Malbourough, que valem Walenstein ou Carlos XII ao pé d'este homem estranho, homem do destino, que reuniu em si, a todas as qualidades brilhantes do guerreiro, as qualidades solidas do administrador; que foi legislador e soldado, que dominou e venceu a anarchia, que levou atravez do mundo inteiro, do Sena até ao Neva e do Tejo até ao Vistula a idéa da Revolução, de que elle foi a formula tangivel, o propheta feito homem, a representação concreta e o visivel symbolo?!
49 Torna Baco, dizendo: "Não conheces O grã legislador que a teus passados Tem mostrado o preceito a que obedeces, Sem o qual fôreis muitos batizados? Eu por ti, rudo, velo; e tu adormeces! Pois saberás que aqueles, que chegados De novo são, serão muito grande dano Da lei que eu dei ao néscio povo humano.
As disposições supra-constitucionais são assim inteiramente desprovidas de caracter jurídico. Juridicamente não constituem um limite para o legislador constituinte. Constituem-no politicamente?
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