Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 28 de junho de 2025
Todas as leis que decretar o mais excelente Legislador, todo o trabalho e industria de cada particular, se naõ levar a utilidade por ultimo fim, vem a ser a destruiçaõ do Subdito, e do mesmo Estado: assim que a utilidade publica e particular vem a ser o vinculo e alma da vida civil ; esta utilidade deve ser sempre acompanhada com a decencia, que he aquella virtude que modera os excessos, ainda aquelles da mesma virtude, por que de outro modo seria vicio.
A lei 277 do fragmento obriga forçosamente a escolher entre a opinião de Bluhme e a de Pétigny. Resulta d'essa lei que o auctor d'aquelle codigo era filho e successor de um rei legislador.
V. ex.^a devia destruir os meus argumentos, provando-me que os verdadeiros philosophos eram os do seculo passado que desthronaram Moysés do seu prestigio de legislador inspirado directamente de Deus.
As instituições garantem a propriedade individual, a do cidadão, aquella que se funda n'um direito acima das leis e anterior a ellas. Não podem ir além sem serem antinomicas comsigo mesmas; sem darem ao legislador a funcção de crear e não a de extinguir; sem confundirem o absoluto com o condicional.
A Companhia tinha o privilegio de vender vinho em tres leguas de redor da cidade em 1760 em quarto; tinha o exclusivismo do fabrico da aguardente no Minho, em Traz-os-Montes, na Beira. Os proprietarios, como eram contrarios á Companhia, só podiam vender uma certa quantidade de vinho, fixada pela Companhia, e eram obrigados, sob penas graves, a declarar a quem o vendiam. Immortal legislador!
Não são, de certo, estes os soberbos alexandrinos do pae Castilho, tão cheios, tão sonoros, tão variados na riqueza das vogaes, como elle, legislador maximo em versificação, praticava e recommendava; mas téem o ar de familia, o cunho da officina, que nos entremostram o artifice mais novo da casa posto a trabalhar, por desenfado, com a ferramenta do mestre.
Testemunha do passado, luz do presente e do futuro, legislador infallivel, juiz sem appellação, devemos consideral-a sempre como viva incarnação do Verbo eterno. Seria a Biblia um livro duvidoso em seu texto, se ella não asseverasse a autenticidade d'elle, e duvidoso em seu espirito se não recebesse a missão de o explicar aos homens.
Quando a instrucção publica assenta pelo contrario em um campo de doutrina arbitraria imposta por um legislador em nome de um regimen politico, de uma escola philosophica ou de uma seita religiosa, ha uma coisa muito mais util do que ministrar essa instrucção, e é não ministrar instrucção nenhuma. A falsa instrucção é um veneno inoculado no homem.
Talvez em nenhuma questão de direito publico, o legislador deva ser mais cauteloso em não ferir o dogma da igualdade dos cidadãos perante a lei, do que em materia de tributos. Era todavia n'esta relação que os habitantes do denominado termo de Lisboa, pareciam constituir uma classe de ilotas no meio da população portugueza.
O legislador nem mantem, nem dispensa formalidades no esbulho, porque nunca póde determinar o esbulho. Quando estatue a expropriação por utilidade publica, estatue sempre a compensação. Offende o poder judicial, porque presuppõe que elle póde ordenar a alguem por sentença que largue a propriedade que é sua.
Palavra Do Dia
Outros Procurando