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Atualizado: 23 de junho de 2025
Outro exemplo mais recente nos confirma na opinião de que não é licito illudir as formalidades de sancção, nem fugir ás praxes que são de uso a tal respeito. Em 1866 estava pendente de sancção uma convenção consular entre o governo portuguez e o hespanhol.
O artigo 3.^o relativo ás traducções, ao passo que revela até que ponto de absurdo se póde levar o principio de propriedade litteraria, é, a meu ver, sr. visconde, profundamente illogico. Estatue-se ahi a prohibição de traduzirmos as obras francesas dentro do anno immediato á sua publicação e ao cumprimento das formalidades que se exigem do auctor para se lhe garantir o seu chamado direito. Se, passado um anno, elle não tiver publicado a traducção em português, qualquer a póde fazer. Mas perguntarei uma cousa: o auctor tem a propriedade do livro: obteve o titulo legal de posse e dominio: o facto tornou-se indubitavel; e essa propriedade é sacratissima, quando a outra é apenas sagrada. No fim do anno acabou o direito? Anniquilou-se a propriedade? Sorveu-a a terra? Em virtude de que maxima juridica ou moral é auctorisado o traductor português a assenhoreiar-se do alheio?
A Regencia desses Meus Reinos e Dominios, assim o tenha entendido e a faça imprimir, e publicar do modo mais authentico, para que se cumpra inteiramente o que n'ella se contém, e valerá por Carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não ha de passar, sem embargo da Ordenação em contrario, que sómente para este effeito Hei por bem derogar, ficando aliás em seu vigor, não obstante a falta de referenda, e mais formalidades do estylo que igualmente Sou Servido dispensar.
O mundo dizia que sim, o anjinho tambem dizia que sim, e eu disse sempre que não, porque não acho natural que o possuidor de um thesouro, vindo do céo, o lançasse de si. Teima a minha Maria em dizer que é sua, e eu digo que não póde ser senão de quem eu quizer. Agora é minha filha e não póde ser sua esposa, sem que v. ex.^a m'a venha pedir com todas as formalidades de noivo.
O que n'isto ha de mais estranho é que a maioria dos desembargadores, que agora absolviam os réos mortos, eram os mesmos que assignaram a sentença anterior com todos os seus horrores que ella comprehendia; achavam agora tardiamente que se não havia guardado as formalidades prescriptas pela lei.
Comprehendereis agora, minhas senhoras e senhores, quantas difficuldades e talvez perigos ameaçavam ainda á Colombo e á sua empreza! Enfureceu-se a povoação de Palos ao ler o Alcaide, com todas as formalidades da lei, e no adro da egreja, a ordem régia, a sentença comminatoria e decisiva da Corôa. Quasi que houve segundo motim.
Satisfeitas as formalidades officiaes da chegada, trocadas as salvas do estylo, nada mais nos restava senão ver de perto a bella cidade. Nova-York estava quieta, muitissimo quieta, com as suas praças dezertas, com os seus parques silenciosos, fechado o commercio a ponto de não se encontrar aberta uma só tabacaria, siquer um botequim. Isso, porém, não nos causou estranheza.
Não se podendo ter em pé o paciente, foi depositado em um assento de pedra, emquanto se cumprião as formalidades do acto. Quando o padre Eusebio de Monserrate se approximou d'elle para lhe dar o braço, levanta-lo, e ajuda-lo a sahir dos paços do Santo Officio, escapou-lhe Moraes das mãos, resvalou do assento, e rolou pelo chão. Tratou subito o Jesuita de rasgar-lhe a mascara e as vestes.
Mais infelizmente ainda é ter de reconhecer, que uma tal excepção, que bem destôa da regra, é a que se encontra na Africa, alli onde o dominio portuguez mantém com uma teimosia ferrenha aquelle systema de restricção, de ciumes e de formalidades prohibitivas, cujas ruinosas consequencias não podem achar desculpa que lhes attenue a causa.
Era nada menos do que a pacificação da Hespanha e o poder de Roma assentando sobre o Direito em vez da espada. O Tratado foi redigido com todas as formalidades do Direito das Gentes, e Serviliano assignou-o como Proconsul; Viriatho firmou-o tambem enumerando os povos lusitanos que representava.
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