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Atualizado: 23 de junho de 2025
Declara ao mesmo tempo, n'um officio ao commissario da Academia, que para o exame de qualquer documento no seu archivo é indispensavel licença regia e uma ordem do prelado ordinario; mas que para se tirarem documentos seriam necessarias ou uma lei que dispensasse as formalidades do esbulho da propriedade, ou sentença do poder judicial.
Ora, se não é licito impor a qualquer nação o voto que sobre assumptos d'esta ordem tem de ser dado pelos seus poderes independentes, taes como é o parlamento, tambem por outro lado não é licito pôr véto impeditivo, afim de pôr de parte o assumpto, recorrendo á abstenção de o sujeitar ás formalidades d'onde depende a sua confirmação ou rejeição.
Previu-se ahi a publicação das obras extensas que se imprimirem gradualmente aos volumes, ou por fasciculos, para se contar o anno de morto desde o cumprimento das formalidades legaes ácerca de cada um desses volumes ou fasciculos. Não se previu, porém, a publicação feita por uma vez das obras volumosas, e cuja traducção não se poderia concluir n'um anno.
Comprehende-se á vista d'isto, que o governo brazileiro castigava o portuguez, por não ter declarado que era estrangeiro, e ao qual esse governo considerava desde então como naturalisado cidadão brazileiro, contra as formalidades exigidas pelas leis que regulam o assumpto, de 23 de junho de 1855 e de 12 de julho de 1871! Isto regista-se e não se commenta.
O legislador nem mantem, nem dispensa formalidades no esbulho, porque nunca póde determinar o esbulho. Quando estatue a expropriação por utilidade publica, estatue sempre a compensação. Offende o poder judicial, porque presuppõe que elle póde ordenar a alguem por sentença que largue a propriedade que é sua.
Não pódem ser apprehendidos papeis ou objectos, que não tenham relação com o crime. E esta deligencia não póde fazer-se antes de nascer o sol, nem depois do seu occaso. §. 16.^o Quando os papeis e outros objectos, em que tenha de se fazer a busca, existirem em outro julgado, depreca-se ao respectivo Juiz para proceder a esta deligencia, o qual observará nella as formalidades mencionadas.
Se não se cumpriram as formalidades a que a portaria se refere, a culpa é unicamente do governo. Como é pois que o governo rescinde um contracto por um facto cuja culpa é d'elle e não do individuo com quem elle contractou? Podem aquelles que tem negocios com o governo ficar sujeitos a similhante arbitrio?
Carlota olhou em redor de si, viu uma criada com uma chave, e disse com precipitação: Empresta-me a grade por um bocadinho? empresta, por quem é? Sim, minha senhora disse a criada. Carlota indicou ao homem de Lisboa a grade, e correu a encontral-o. Não tinha ainda elle terminado as formalidades da cortezia, disse Carlota impaciente: Elle já veio? Está em Lisboa?
Se a mentira e a fraude podessem ser remedio para alguma cousa, esta disposição deixaria o caminho aberto para se remediarem em boa parte os inconvenientes da convenção. Pelo artigo 11.^o a admissão nas alfandegas depende unicamente do preenchimento das formalidades do artigo 10.^o Só a contravenção dellas importa o delicto de contrabando, e ao que não fôr contrabando ha-de dar-se despacho.
O organismo social desarranjado, acabára com as formalidades que, a bem da moralidade, se costumão respeitar: a hypocrisia fugíra ao longe; a falsa amizade desapparecêra. Nos dias lugubres da fugida ante os paraguayos os verdadeiros amigos forão raros: apresentárão-se rasgos de nobreza de caracter em quem tal não era de esperar e amesquinhárão-se aquelles com quem se contava.
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