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Atualizado: 31 de maio de 2025
Ora, se não é licito impor a qualquer nação o voto que sobre assumptos d'esta ordem tem de ser dado pelos seus poderes independentes, taes como é o parlamento, tambem por outro lado não é licito pôr véto impeditivo, afim de pôr de parte o assumpto, recorrendo á abstenção de o sujeitar ás formalidades d'onde depende a sua confirmação ou rejeição.
Politica e internacionalmente considerado, nunca se justificaria o monopolio da navegação de um rio como o Zambeze, que se presta a ser o meio de communicação para o interior da Africa; assim como economicamente são mais para attender as vantagens que nos resultarão do desenvolvimento do trafico n'elle estabelecido, do que a apathia a que este ficaria condemnado, pelo systema impeditivo da restricção.
Quando o proprietario de um terreno o deixa inculto, reservado e impeditivo, em prejuiso manifesto dos visinhos ou da communa, ha no direito interno de cada paiz, os meios de o expropriar pela rasão de utilidade publica.
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