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Atualizado: 17 de junho de 2025
§. 14.^o Quando o crime fôr de natureza, que se entenda que a prova delle se poderá obter por papeis e outros objectos existentes em caza do supposto delinquente, ou outra pessoa, o Juiz a requerimento do Ministerio Publico, ou das partes, e ainda ex-officio mandará formar um auto preliminar e especial, contendo a declaração dos motivos e rasões de suspeita, que constarem em Juizo.
«Se todos os meus successos fossem restrictos a ser despedido do serviço, e mandado retirar para minha casa, nada diria; porque me havia de parecer extraordinario que um monarcha necessitasse de mandar fazer uma demanda para despedir de seu serviço um criado, que se lhe representasse ou mau, ou inutil, ou desagradavel: mas as demonstrações contra mim passaram muito adiante com o fatal esquecimento de me dar audiencia quem quer que se empenhou em me fazer tão famoso delinquente na real presença.
E sendo para hum delinquente necessaria tanta circumspecçaõ, para se tirar a vida a hum homem, que está innocente, basta o juizo inferior de hum destes Medicos, que sentenceando de morte com effusaõ de sangue, acha logo Ministro de justiça prompto com o ferro, e com o fogo para summariamente remetter o enfermo para o outro mundo; e muitas vezes nem tanto he necessario, porque basta o Medico só com accrescentar na receita hum ponto com a penna, assinando quatro em lugar de tres, e com isto fica tudo concluido.
Teme o Ceo vingador, teme-lhe a ira: O Ceo, que a vida dá, só elle a tira: Só elle sobre as vidas tem dominio, E não deves oppôr-te ao seu designio; Nem ao menos vingar-te levemente Poderás, sem que fiques delinquente. Olha, que para Jupiter Supremo He menos, que hum mosquito, hum Polyfemo. Á voz só do seu raio penetrante Treme de susto a rocha mais constante.
«D. Pedro de Castro, senhor do Cadaval, foi sentenciado pelo mesmo crime, e os seus bens todos confiscados; mas os morgados, e os bens da corôa passaram a seu filho primogenito D. João; cuja filha herdeira casou com D. Fernando II, duque de Bragança, de que descendem innumeraveis casas illustres, nas quaes com especialidade se inclue a de Cadaval; além d'isto a D. Fernando, filho segundo do dito delinquente, primogenito da casa de Cascaes, lhe fez depois mercê do Paul chamado do Governador, de varios senhorios de terras, e da alcaidaria-mór da Covilhã.
Aqui Hermes se figura: Vê hum Sabio dos maiores, Qual infame delinquente, Ir desterrado sómente Por contar os seus louvores. Anda agora a est'outra parte: Conheces, Dirceo, aquella? Onde váes? Ergo os olhos ponho a vista Na imagem não explicada, Ó quanto he digna de appreço! Mal exclamo assim, conheço Ser a minha doce amada.
Deus me defenda me replicou de querer que o culpado não seja castigado, e que a sociedade fique indefeza dos crimes que um seu membro praticou contra ella; quiz dizer sómente que devia deixar ás leis o cuidado de castigar o delinquente, e que o meu querido amigo, não devia, como individuo, fechar assim desapiedadamente o coração a todo o sentimento de commiseração por um desgraçado e infeliz, no coração do qual talvez ainda bruxelei algum clarão de virtude, que uma occasião favoravel e propicia, que se apresente, ainda póde despertar, e fazer com que esse membro da sociedade, que julga inutil, se torne bom e aproveitavel.
Nenhum vemidio se sente Sem ter meio de Apellar Nem na terra, nem no Mar, Vendo prêza maior gente O mais alto delinquente, Naõ ficar
Capôco tinha partido logo de madrugada para casa do Chacaquimbamba, e ao meio dia appareceu-me com a arma roubada e aquelle secúlo, a quem perdoei a offensa da vèspera. O delinquente deu-me mil satisfações, e melhor do que as satisfações, dois magnìficos carneiros.
VI. Bias sentenciando á morte hum delinquente, lhe corrêrão as lagrimas; e perguntado porque chorava, se como Juiz podia livrar o Réo, respondeo: Porque não posso faltar ás Leis da Justiça, nem ás da natureza. VII. A Augusto Cesar, dizia Ovidio: Se todas as vezes, Senhor, que os homens peccão, cahisse sobre o delinquente hum raio, em breve tempo se veria Jupiter sem armas.
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