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«Segundo os regulamentos portuguezes nenhum capitão de navio portuguez póde conduzir mais passageiros ou differentes d'aquelles que constarem da relação que sob o sello real é remettida pelas respectivas auctoridades aos consules de Portugal, e com ella deve necessariamente conferir outra relação feita pelo capitão do navio, e o effectivo dos passageiros a bordo.
§. 14.^o Quando o crime fôr de natureza, que se entenda que a prova delle se poderá obter por papeis e outros objectos existentes em caza do supposto delinquente, ou outra pessoa, o Juiz a requerimento do Ministerio Publico, ou das partes, e ainda ex-officio mandará formar um auto preliminar e especial, contendo a declaração dos motivos e rasões de suspeita, que constarem em Juizo.
Porém antes de ser determinada a entrada, é necessario: 1.^o a formação de um auto especial, em que se declarem todos os motivos e razões de suspeita, que constarem em Juizo; 2.^o que se passe a ordem de entrada em separado do mandado de custodia, e que aquella faça menção do auto especial; 3.^o que a ordem seja em duplicado, e uma dellas seja entregue ao dono da caza; 4.^o que a entrada seja sempre feita na presença de duas testemunhas.
Aquellas obras, que constarem de coisas meramente naturaes, e cujo unico artificio consista na sua diversa disposição, como são algumas carapuças e cinturas de pennas de diversas cores, de que usão alguns póvos da Africa e America, se remetteráõ com as cautelas, que deixamos apontadas sobre as remessas das mesmas producções naturaes, de que são compostas.
Como porém estas mesmas corallinas pelas ultimas observações se tem conhecido constarem de pequenas casas, em que habitão animaes, da mesma sorte que as madreporas; far-se-ha tudo, o que acima advertimos, para separar, conservar, e enviar estes animaes.
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