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A lei reconhece ser da competencia d'elles, qualquer que seja o valor da causa, os seguintes assumptos: "em geral, todas as controversias sobre a execução de contratos ou convenções de serviço, em assumptos industriaes ou commerciaes, entre patrões de uma parte, e os operarios ou empregados da outra; ou entre os operarios ou empregados entre si, quando trabalhem para o mesmo patrão; e em especial os que disserem respeito a salarios, preço e qualidade de mão-de-obra, horas de trabalho contratadas ou devidas, observancia de estipulações especiaes, imperfeição na mão-de-obra, compensações de salarios por alteração na qualidade da materia-prima fornecida, ou por modificação nas indicações do trabalho; indemnisação pelo abandono da fabrica, ou por licenceamento ou abandono antes de findo o trabalho ajustado e indemnisação por não cumprimento do contrato de apprendizagem."
Carlos, que, durante o confuso arrazoado do banqueiro mordera o charuto visivelmente impaciente, e irritado com o sentido que adivinhava n'aquellas palavras, com os dedos nas cavas do collete, as pernas abertas em compasso, e os sobr'olhos reunidos n'um vertice, perguntou-lhe n'um tom decidido: Acabou? E a um gesto affirmativo acrescentou: O contrato que o sr.
Antigamente, antes do contrato que v. ex.'a fez comigo e a que já alludi, o dinheiro que eu ganhava, em vez de o mandar para Lisboa, entregava-o aqui assim ao morgado, ao capitão-mór, e ao convento. Mas o morgado e o capitão-mór, se por um lado me arrancavam a pelle como v. ex.'a hoje faz, por outro lado eram meus amigos.
Os titulos por ellas passados, e as certidões extrahidas dos seus livros terão fé publica para prova do contrato.
El-rei, receioso do futuro, sentia o peso de todas as suas responsabilidades politicas, que eram enormes desde que, por um imprudente contrato de casamento, a independencia do reino ficava suspensa do nascimento de um successor varão. Mas o que D. João III não podia prohibir era que a princeza D. Joanna continuasse a ter visões, que aliás se repetiram.
«4.° Que ao contrato, por conta do qual o empreiteiro recebeu adiantadamente na importancia de 88.889$312 réis, falta a approvação do governo, segundo o disposto no artigo 2.° das mesmas clausulas e condições geraes e da circular de 15 de maio de 1862: «Ha por bem ordenar que se dê por findo e terminado o dito contrato, procedendo-se á liquidação dos artigos já fornecidos ou em deposito, observando-se de futuro todas as prescripções em vigor n'este ministerio para quaesquer contratos em que elle tenha de interferir.
Houve uma importante decisão tomada pelo engenheiro Murchison, de accordo com o presidente Barbicane, que permittiu ainda maior rapidez no andamento dos trabalhos. Fôra estipulado n'um dos artigos do contrato que a Columbiada havia de ser apertada por arcos de ferro forjado e batido quente.
ART. 9.º O locador, que, sem justa causa, se despedir, ou ausentar antes de completar o tempo do contrato, será preso onde quer que fôr achado, e não será solto emquanto não pagar em dobro tudo quanto dever ao locatario, com abatimento das soldadas vencidas: se não tiver com que pagar, servirá ao locatario de graça todo o tempo que faltar para o complemento do contrato.
Era assim expellido brutalmente das terras de que se reputava pelo seu contrato com a corôa governador exclusivo e almirante! Mandou de novo Colombo supplicar á Ovando que permittisse, pelo menos, que se abrigasse no porto durante uma tempestade que ameaçava, que elle percebia imminente, e que poderia causar a perda de seus pequenos e miseraveis navios!
Iuntamente a cobiça do proueyto, Que eſpera do contrato Luſitano, O faz obedecer, & ter reſpeyto, Co Capitão, & não co Mauro engano: Enfim ao Gama manda, que direyto Aas naos ſe vâ, & ſeguro dalgum dano Poſſa a terra mandar qualquer fazenda, Que pela eſpeciaria troque, & venda.
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