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Atualizado: 22 de julho de 2025
A centralisação tem ido até as saturnaes. A jerarchia administrativa chegou já, por exemplo, a arrogar-se o direito de declarar suspensas ou em vigor as leis civís e criminaes do reino e a acção dos tribunaes. Lêde o artigo 357.^o do codigo administrativo e estudae a sua jurisprudencia, que haveis de ficar edificados.
Está pendente da confirmação regia, segundo nos consta, a pena imposta aos reus do crime n.º 5, julgados já segundo o direito commum e absolvidos pelos tribunaes civis.
Entre os romanos, a pequena porção de leis que havia ainda nos ultimos tempos da republica e o espirito de generalidade a que se limitavam, dava motivo a que nas causas particulares o advogado ou accusador de qualquer réo buscasse despertar a compaixão ou a sanha dos juizes, de quem muitas vezes era guia unica o senso commum e a moralidade, na falta de disposições preceptivas, e apesar da similhança dos tribunaes civis e criminaes de Roma com os nossos modernos jurados, existe entre nós e elles uma differença enorme por causa das circunstancias legaes.
Soares Pereira, não obstante, como já vimos, pertencer a esta ultima legião, foi sentenceado á morte, pelos tribunaes do Brazil, porque tendo elle exercido um cargo humanitario, que os taes mandões da guerra não retribuiam, entendeu dever desertar da legião, onde por muito tempo servira voluntariamente, e onde o deixariam morrer de fome, em paga de uma pratica assidua de acções meritorias.
«Carvalho não mandou todos estes accusados de tão diversas cathegorias para os tribunaes ordinarios. Foram levados ante um tribunal extraordinario chamado Tribunal da inconfidencia, presidido pelos ministros e composto de juizes escolhidos pelo rei entre os magistrados de sua confiança. O crime julgado por este tribunal era simples e espedito.
Aquelle Melchior do Amaral de que fala é homem de muito juizo e honra; e entendo que entre a gente de letras e nos tribunaes tem S. M. grande parcialidade. Depois vi e sube com gosto que o bairro de Portalegre não se movia.»
Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se em troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em conformidade com a jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos n'outros paizes.
A constituição, tendo limitado distinctamente os poderes das auctoridades legislativa e executiva, para o caso em que esses poderes fossem transgredidos por um estado ou pela federação, incumbiu a annullação d'esses actos ao supremo tribunal ou aos tribunaes que em certo momento fossem instituidos pelo congresso.
Queria o illustrado articulista que eu estivesse a rir e a dispensar zumbaias aos brazileiros, em presença dos portuguezes assassinados, dos tribunaes que absolviam os assassinos e do povo que se ria d'estas absolvições!
E a experiencia é simples. Em encyclicas, em livros, em publicações periodicas, em pareneses de missionarios são apodadas de erros, de blasphemias e de heresias grande parte das doutrinas contidas na Carta. Diante destas aggressões contra os principios liberaes, os ministros podem talvez esquecer que ha tribunaes e juizes. Se faltam ao que, em rigor, é dever seu, eu, pelo menos no foro intimo, estou quasi tentado a perdoar-lhes. A laxidão neste caso confunde-se um tanto com a tolerancia, e a tolerancia nunca se me affigura demasiada. Bom fora que ella désse tambem uma volta pelo Casino. O que me parece de mais é que o governo abandone a defesa moral, aliás tão facil, dos principios que são hoje o fundamento da sociedade civil. O clero official não póde recusar, sem previamente resignar as suas funcções, o ser instrumento do governo nessa modesta e legitima defesa.
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