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Atualizado: 22 de junho de 2025
A C. L. de 18 de Setembro cria effectivamente o Supremo Tribunal de Justiça, já virtualmente criado pela Constituição. A L. de 22 de Setembro extingue o Desembargo do Paço, a Mesa de Consciencia e Ordens, e outros tribunaes: e determina a que autoridades devão passar suas attribuições, algumas das quaes já lhes tinhão sido tiradas e dadas aos Poderes do Estado.
Podia existir na intelligencia do Ministro e na jurisprudencia occulta dos seus tribunaes e conselhos fiscaes, mas de certo não na dos licitantes d'aquella arrematação. O dever, portanto, do Ministro era expôl-a a tempo, e tanto mais que existindo ainda a dictadura seria legal, embora absurda, a interpretação dada por ella ao n.^o 2 do artigo 3.^o do respectivo decreto.
A utilidade dos tribunaes de árbitros-avindores para o operariado é enorme; mas tambem não deixa de ser util para os patrões.
Classificando os abusos de imprensa em abusos contra a segurança do estado, a religião, a moral pública e a honra dos cidadãos, declarava que nenhuma dúvida teria de aprovar uma lei que definisse com clareza esses delictos e lhes applicasse penas severas, provendo tambem á organisação de tribunaes adequados ao seu julgamento.
E fallamos de proposito n'este facto, para dizermos mais, que aquelle réu fôra absolvido pelos tribunaes do Rio de Janeiro, emquanto que um portuguez de menor edade, accusado de roubar 10$000 talvez que para matar a fome, fôra condemnado um dia antes, pelo mesmo tribunal, a dois annos de prisão com trabalhos!
Dominára nos tribunaes, nos conselhos da corôa, na fazenda, na armada, fazia a guerra e a paz; hoje um deputado da maioria tinha mais poder que todo o clero do reino. Fôra a sciencia no paiz; hoje tudo o que sabia era algum latim macarronico.
O relator introduziu effectivamente, na lei, uma emenda, assim concebida: «Os membros dos tribunaes de commercio serão eleitos pelos commerciantes e pelas commerciantes...» A commissão, porém, por rasões de simples opportunidade, não adoptou esta emenda.
Nas suas repartições de finança, nos seus tribunaes, nos seus estados maiores, nas suas commissões, em todos os recantos da sua administração, o Egypto só via faces estrangeiras, só escutava linguas estrangeiras, só sentia interesses estrangeiros; e o dinheiro egypcio mantinha esta cohorte, que só estava alli para annullar a influencia egypcia.
"Eu acceitaria, disse o conhecido estadista, a camara syndical e o tribunal dos árbitros-avindores, separando-se estas duas entidades: acceitaria a camara syndical no que diz respeito a funcções consultivas e os tribunaes de árbitros-avindores unicamente para as attribuições do contencioso".
Já o govêrno havia reconsiderado sôbre a proposta, e no parecer que a comissão especial elaborara de pleno acôrdo com o govêrno, vinha declarar-se que «A vossa comissão modificou o artigo da proposta do governo, a fim de evitar quaesquer duvidas que podessem suscitar-se, ácerca da competencia dos tribunaes para apreciarem a validade intrinseca das leis: fica bem claro que tal objecto lhes é estranho».
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