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Entre os romanos, a pequena porção de leis que havia ainda nos ultimos tempos da republica e o espirito de generalidade a que se limitavam, dava motivo a que nas causas particulares o advogado ou accusador de qualquer réo buscasse despertar a compaixão ou a sanha dos juizes, de quem muitas vezes era guia unica o senso commum e a moralidade, na falta de disposições preceptivas, e apesar da similhança dos tribunaes civis e criminaes de Roma com os nossos modernos jurados, existe entre nós e elles uma differença enorme por causa das circunstancias legaes.
Não sabemos se, no modo de o realisar, se faltou a alguma das solemnidades legaes. Não valia a pena. Que valesse, os agentes de S.M. deviam ser dobradamente zelosos em guardal-as. Fizeram mal se as preteriram. Do que porém já foi confessado em um jornal se deduz que não aconteceu assim.
Agora veja lá, Thomé; se o seu intento é realmente o de humilhar-me, prosiga na sua obra, que eu prometto não a embaraçar com os meios legaes que não desconhece; mas se a sua vingança é, como supponho, mais nobre, rnais digna de si, se ousa a fazer-nos bem, apesar do orgulho que lh'o rejeita, sem se lhe importar que um bem seja apparente para que os outros nos vejam humilhados, então deixo ao seu juizo resolver se este é o melhor caminho que tem a seguir.
A utilidade d'estes não padece duvida e, se os applicamos em tão limitada escala, não é por que geralmente se ponha em duvida o seu proveito; mas as condições legaes e economicas do fabrico acarretam falsificações e preços que fazem recuar o nosso lavrador, e com razão.
Apontar a via dos tramites legaes a quem tinha sede de justiça, n'uma epoca de depravação, que se assimelha á que predominava no imperio dos Caligulas e dos Neros era desenganar o padecente de que justiça não seria feita.
«Tendo eu a inteira convicção de que todo o rigor que as auctoridades brazileiras mostram contra os capitães de navios portuguezes pelo facto de infringirem os regulamentos sobre transporte de colonos, só póde dar em resultado mostrarem-se mais humanos aquelles capitães e ser tambem mais difficil e menor o numero dos nossos compatriotas, que pela mais completa illusão, correm ao matadouro, julguei dever responder ao consul da Bahia que, visto os legaes fundamentos da condemnação, não interpozesse a sua authoridade e bons officios, e que declarasse sómente ao capitão e consignatario, que poderão usar de per si dos recursos legaes, não devendo tambem contar com a protecção da legação de s. m., visto que pelo facto de conduzir compatriotas seus contra as disposições da lei se tornavam indignos de tal protecção.
A desculpa da prevenção nos attentados legaes contra os principios vai mais longe: vai até a inquisição, se quizermos ser logicos. Um homem é conhecido por suas opiniões anti-religiosas: este homem é imprudente, voluntarioso, ousado: nada mais facil, mais provavel que o vermo-lo cahir na culpa de não respeitar a crença do Estado, de a insultar publicamente.
«Á vista das propostas do sr. commandante fiquei n'uma luta comigo mesmo; ora duvidando da minha razão, ora da de muita gente. «Dizia assim: o ex.mo sr. general das armas não saberia que não era premittido dar as certidões pedidas? Se o sabia porque despachou: Requeira pelos tramites legaes?
Porque e para que, n'uma épocha em que a escriptura era por muitos motivos obra difficultosa e rara, se haviam de pôr por escripto, e decretar como deveres legaes, actos ordinarios da vida civil que todos practicavam, ou reconhecer direitos que se podiam offender, mas cuja legitimidade ninguem disputava? Que vantagem havia em crear legalmente a funcção e o funccionario que já existiam?
Em Ducange, á palavra Dos, se acham colligidas as disposições dos diversos codigos europeus a este respeito, bem como documentos de que os factos não eram contrarios á legislação: o que sempre é necessario examinar na historia da idade media, na qual a confusão social, e a ignorancia em que jaziam todas as nações, faziam que a pratica das relações civis contrastasse ás vezes com os preceitos legaes.
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