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Atualizado: 29 de outubro de 2025
Eis como todos os jurisconsultos sem excepção julgam os reguengos bens patrimoniaes; eis como os monumentos legaes os julgam não bens da corôa. Ainda nos ficam todavia muitas leis, muitas opiniões, e muitos monumentos que poderiamos citar em nosso abono, mas receiamos ser demasiadamente prolixos. Cremos sufficiente o até aqui ponderado.
Vilipendiado o direito canonico recebido nestes reinos, em que se estriba a jurisdicção immediata dos prelados diocesanos nas respectivas dioceses, violadas as leis que mantem esse direito e punem como criminosos d'estado os seus infractores, abrogadas pela vontade privada as condições legaes com que as irmãs de caridade existiam entre nós como corporação reconhecida, restava escarnecer das leis, que regem a educação publica, e que não são, na sua essencia, senão a expressão das doutrinas dominantes nas leis analogas de uma grande parte dos paizes civilisados.
Ouçamos o que elle conta no referido avulso, datado de 11 de abril de 1876: «Nos ultimos dias do mez passado requereu o infeliz portuguez Manuel Soares Pereira ao ex.mo sr. general das armas certidão da sentença proferida pelo conselho de guerra. «Teve o seguinte despacho: «Requeira pelos tramites legaes.
Agora acabaram as trapaças, as distincções subtis, as causas, as auctoridades legaes e as finuras. Em vida, de certo não consentia sem um processo que este imbecil lhe percutisse o craneo com a enxada. Porque não lhe intenta agora uma acção por vias de facto e sevicias? Quem sabe, talvez fosse um nedio comprador de bens immoveis, com os seus direitos, rendas, privilegios, hypothecas e contratos.
Cabraes, foi durante a suspensão das garantias duas vezes prêso sem o menor motivo, porque o Snr. José Passos não só se não tinha envolvido em conspirações, mas reprovava as revoltas armadas, em quanto os meios constitucionaes, e legaes eram efficazes. Assignou o famoso requerimento redigido pelo Snr.
Quaes eram, segundo os alludidos documentos, as causas determinantes e os intuitos do movimento de 6 de setembro? Vejamos. Julio de Castilhos pelo Governo Federal. Isto quanto ás causas. Cumpre-nos portanto a nós, á face do exposto, averiguar 1.^o Da verdade d'estas arguições. 2.^o Na hypothese affirmativa, se a essas accusações era possivel remediar pelas vias legaes.
Cubrâmos ainda o rosto, porque a bandeira das quinas foi mais de uma vez derribada de seu poste na ilha de Bolama, a guarnição d'esta conduzida prisioneira; e lord Palmerston mandou tomar posse d'aquella ilha, e occupa-la militarmente, fazendo sempre orelha surda aos clamores formulados pelas vias mais legaes.
Feitos os corpos de delicto, devem ser remettidos ao Juiz de Direito, ou Ordinario, dentro em vinte e quatro horas com o rol das testemunhas: estes, logo que os receberem, e achando-os legaes, os communicarão ao Ministerio Publico, que dentro em vinte e quatro horas dará sua querela, ou lançará á margem dos autos do corpo de delicto as razões porque entende não deve querelar, e os remmetterá com estas notas aos respectivos Juizes.
O que o paiz não sabe querer é servir-se dos meios legaes para a obtenção do que deseja. E, comtudo, a formula de eterno conselho: «Ajuda-te que Deos te ajudará» leva mais de cincoenta seculos de existencia nos ouvidos da humanidade! Ora como o paiz não sabe querer, corre tudo geralmente fóra de seu influxo directo.
Hoje, ou em breve, podemos dizer que os limites legaes da soberania portugueza ao sul do Zambeze são, começando do S., os que nos fixam a arbitragem do marechal de Mac-Mahon e o tratado de 1869 com o Transvaal até á altura da confluencia do Paphoris no Limpopo; depois a linha limite O. das terras do Gungunhana, que, partindo approximadamente da altura da foz do Paphoris segue até ao ponto em que o Save muda de direcção para O.; depois o curso d'este rio emquanto elle desde a sua origem corre de N. para o S.; finalmente, uma linha que vá das cabeceiras do Save, abrace os mususuros e Changamira, siga em parte o curso do Mazoe e depois inclinando mais para O., e abraçando os territorios da Chidima, que ultimamente têem sido conquistados pelo districto de Tete, se prolongue até ao Zambeze, não sei quanto, a montante da villa de Zumbo.
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