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Atualizado: 29 de outubro de 2025
Se a um facto quasi identico, succedido ha pouco na India, em que a causa de um portuguez era menos justa, o peticionario recorresse pelos tramites legaes, ou se el-rei D. Luiz apontasse ao peticionario os taes tramites, para se não sujar com o acto nobilissimo que praticou salvando-o; o portuguez estaria naturalmente a esta hora com a cabeça de menos... á espera do decreto que lh'a poupasse!
Pois, para que mais servem os embaixadores juntos dos governos das nações amigas, se não para tratar de advogar os interesses de seus compatriotas? Venha pelos tramites legaes; isto é: metta na caixa o requerimento! E quando chegaria o requerimento ao seu destino? Naturalmente depois da fuzilaria ter feito o serviço que lhe incumbira o justiceiro tribunal da Bahia!
Se o mal era profundo até ahi por falta de sufficientes habilitações litterarias nos mestres e mestras das casas de asylo, os inconvenientes actuaes, ainda abstrahindo de todas as considerações politicas, eram sem comparação maiores. As irmãs de caridade não só careciam de habilitações legaes, mas tinham, até, sido exemptas de concurso.
Sem confiança publica não funcciona regularmente, portanto, o systema representativo, que é o governo do livre arbitrio, aconselhado pela intelligencia, dentro das orbitas legaes do direito e da acção.
Foram por tal motivo processados e sentenciados a soffrerem penas, que eram legaes, desde que as regras de direito e de jurisdicção internacional, estabelecem que a justiça penal é sempre territorial, isto é, são os crimes sempre sujeitos ás leis do paiz em cujo territorio foram commettidos.
Destruida, como me parece ficou, a tradição de haver sido dado em dote a D. Theresa o dominio de Portugal, resta averiguar se não se fundaria em outros motivos legaes o procedimento do conde Henrique, alevantando-se com o condado de Portugal, e convertendo-o em estado independente.
«Não são prohibidos os meios de discussão e critica das disposições tanto da lei fundamental do estado como das outras leis, com o fim de esclarecer e preparar a opinião publica para as reformas necessarias pelos tramites legaes.» Este é, pois, o principio legal epplicavel ao caso.
Quando se houvesse varrido o campo de todos os obstaculos legaes e moraes da concorrencia, regulamentos, prejuizos, sentimentos, ignorancia, sujeições de toda a casta, a paz, a abundancia e a equidade viriam naturalmente dos atomos libertos, guiados sómente pelo interesse egoista. Assim se fez. Veio a liberdade; diversas nações a experimentaram, sobretudo a Inglaterra.
Previu-se ahi a publicação das obras extensas que se imprimirem gradualmente aos volumes, ou por fasciculos, para se contar o anno de morto desde o cumprimento das formalidades legaes ácerca de cada um desses volumes ou fasciculos. Não se previu, porém, a publicação feita por uma vez das obras volumosas, e cuja traducção não se poderia concluir n'um anno.
As rapinas, oppressões, e violencias practicadas pelas auctoridades ou pelos particulares eram o resultado das continuas guerras e dissensões entre os proprios conquistadores, não da falta das garantias legaes da propriedade.
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