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Atualizado: 29 de outubro de 2025
Nas proclamações aos soldados ordenava o fuzilamento sem processo dos pernambucanos, que não marchassem immediatamente com as forças legaes contra os insurrectos. Não lhe importavam as leis da humanidade e as garantias da defêsa, com tanto que alcançasse victoria, tanto mais brilhante quanto mais rapida para estar na graça do soberano.
Cada um destes pontos requer certo numero de disposições ou legaes ou regulamentares, em que se prevejam as diversas circumstáncias que nelles se dão ou devem dar, e em que conjunctamente se faça que de tão variadas providéncias resulte a harmonia, e por consequencia a facilidade da execução dellas.
Já se vê que a theoria de propriedade litteraria, do industrialismo applicado á missão elevada e pura do escriptor, não é nova. Succede-lhe o que succede a muitas das providencias legaes, que, com rotulos trocados, nos andam ahi a carrear de Londres e de Paris, sirvam ou não para cá.
E quando ainda faltam para inquirir algumas das testemunhas do summario, no fim do despacho se dirá continue a inquirição das testemunhas até se prehencher o numero legal. Póde porém a prisão ser substituida por fiança. O Escrivão passe o nome do Réo ao livro dos culpados, e faça o seu dever, seguindo-se os termos legaes. Logar e data. Obs.
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