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Atualizado: 29 de outubro de 2025
Mando a qualquer Official de diligencias deste Juizo, que entre em caza de F... morador em... e ahi procure o indiciado F... para o prender, visto que ha motivos e rasões de suspeita de que este se acha acolhido na dita caza, como consta do competente auto de declaração e informação summaria, a que se procedeo: o que assim se cumprirá, observando-se as solemnidades legaes. Logar e data.
2.^o No caso affirmativo, se a esses motivos de protesto era possivel obviar pelas vias legaes. 3.^o Se a causa insurrecta arrastou a massa popular correspondendo á explosão de um sentimento nacional. Ao primeiro ponto respondemos já, estando portanto prejudicado o segundo e restando occupar-nos do terceiro. Como acolheu a nação o movimento Custodista?
Taes disposições legaes e prohibitivas não são só as que resultam do nosso direito interno, mas tambem as que são impostas internacionalmente, e já de ha muito pelo outro tratado com a Gram-Bretanha de julho de 1842, tratado cujo fim e disposições se referem exclusivamente á abolição do trafico.
E se Bismarck estivesse de toga, no pretorio, sobre a cadeira curul de Caiphás, teria assignado a sentença fatal tão serenamente como o dito Caiphás, certo que n'esse momento salvava a sua patria da anarchia. Os conservadores de Jerusalem foram logicos e legaes, como são hoje os de Berlim, de S. Petersburgo ou de Vienna: no mundo antigo, como agora, havia os mesmos interesses santos a guardar.
As paredes, se não conservavam tradições de taes luctas legaes, guardavam, pelo menos, os vermes, que formam o apanagio e arrhas d'estes lugubres esponsaes com as nossas cadeias.
E dizemos que aconselhava ao desprezo, porque outra cousa não é devolver o requerimento que Soares Pereira lhe endereçára, afim de que o vice-consul informasse a legação de uma cousa sobre que a mesma legação já estava informada havia oito mezes; e outra cousa não é senão desprezo devolver a petição que ao imperador fizera a victima, lá porque a petição não ia pelos tramites legaes!
Assim, já no principio d'este seculo, quando ainda pesavam sobre a agricultura os mais gravosos d'esses antigos encargos, o salario rural attingiu ás vezes, n'algumas provincias, o preço de 500 réis, equivalentes quasi a 700 réis actuaes, maximo a que difficilmente pode hoje chegar . O liberalismo fez desapparecer quasi inteiramente toda essa farragem de extorsões legaes.
Amavam-se como duas creanças pela innocencia do seu amor, e como dois noivos pelo alcance de suas esperanças. Era o enlevo a subi'-los ao céo, e o instincto a baixa'-los á terra. Mas que instinctos tão humanos, tão legaes, tão christãos! Casarem-se! Companheiros de uma longa vida, começada em duas formosas e explendidissimas primaveras!
Mais feliz que as outras tentativas, a do senhor Emygdio Navarro seguiu lentamente os tramites legaes sendo approvada pela Camara dos deputados na sessão de 8 de maio de 1889 e pela dos pares na sessão de 21 de julho do mesmo anno. Na Camara dos deputados teve parecer favoravel da commissão do Commercio e Artes, sendo relator Oliveira Martins.
Segundo varios quadernos legaes do nosso direito consuctudinario e municipal, em certos casos applicava-se ás mulheres casadas a pena de que resa o discurso do ferreiro.
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