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De feito, Luiz das Povoas accedeu á petição de Domingos Leite, nomeando-o escrivão das «Fructas» com 40:000 reis annuaes de ordenado.
Além do nome das testemunhas, devem indicar-se as profissões e moradas; e na petição da querela do Ministerio Publico deve apontar-se a lei, que prohibe o facto denunciado; e não ha juramento de calumnia, quando se não tem formado corpo de delicto, na petição de querela se requer se proceda a elle. Auto de Querela.
Ahi, porém, a opposição não ultrapassou o direito de petição consagrado pela doutrina constitucional, ao passo que José Bonifacio e os consortes pronunciaram-se quaes verdadeiros rebeldes, e como foram os primeiros que se manifestaram com esse caracter, deviam soffrer o rigor da lei.
§. 30.^o A petição da querela deve conter: 1.^o o nome do querelante, sua profissão e morada, quando não fôr o Ministerio Publico: 2.^o o nome do querelado: 3.^o a natureza, qualidade e circumstancias do facto: 4.^o a declaração do tempo e lugar do delicto, sempre que fôr possivel: 5.^o a nomeação das testemunhas: 6.^o nas querelas do Ministerio Publico a citação da lei, que prohibe o fado denunciado.
Se fôr de petição de soldadas, o locatario não será ouvido, sem que tenha depositado a quantia pedida, a qual todavia não será entregue ao locador, ainda mesmo que preste fiança, senão depois de sentença passada em julgado. ART. 17.º Ficam revogadas as leis em contrario.
Moura, todavia, aconselhou ao parlamento recusasse acolhida ao requerimento, e desta maneira o apostolo do constitucionalismo negara a uma autoridade o direito de petição que a lei fundamental outorgava aos individuos e ás collectividades.
Os mais, que aqui não vão, traziam tanto que dizer que será nunca acabar. Quando nos virmos ambos, então vos representarei a farça. Passado este chuveiro d'escudeiros tornou melhor dia, Arthur de Sá e Francisco Pereira, seu irmão, honestos no trajo, confiados na fidalguia. Mas então disseram que trazia Arthur de Sá feita a petição do morgado, perguntando uns aos outros quanto renderia o praso.
Se a camara partilhar esta opinião, de hoje em deante as mulheres commerciantes poderão nomear os seus juizes. A 3 de dezembro de 1883, a camara dos deputados tinha de examinar a nova lei que lhe era proposta, sobre a eleição dos juizes consulares. A commissão das petições, havia recebido de Madame Maria Deraismes uma petição, pedindo para que fosse extendido ás mulheres este direito de suffragio.
E passados dias, depois do café, quando eu me dirigia, ainda de chinelas, ao oratorio, a fazer uma curta petição ás chagas do nosso Christo d'ouro a titi, já de braços cruzados e somnolenta, disse-me d'entre a sombra do lenço: Está bom, se queres, volta hoje a S. Carlos... E lá quando te appetecer, não te acanhes, tens licença, pódes ir gozar um bocado de musica... Agora que estás um homem, e que parece que tens proposito, não me importa que fiques fóra, até ás onze ou onze e meia... Em todo o caso a essa hora quero estar já de porta fechada, e tudo prompto, para começarmos o terço.
Maria córou proferindo algumas d'essas ultimas palavras. Fr. Antonio depois de abraça'-la, disse: Eu vou para Lisboa, minha sobrinha. Falarei com a prioreza; veremos como has de entrar; antes, porém d'esse passo, é preciso que escrevas a Alvaro. Pedindo-lhe consentimento? Sim. Se m'o nega?! não vou? Vaes, Maria. A petição é a humildade da esposa; mas a fuga é o ultimo direito da victima.
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