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Atualizado: 16 de julho de 2025
Moura, todavia, aconselhou ao parlamento recusasse acolhida ao requerimento, e desta maneira o apostolo do constitucionalismo negara a uma autoridade o direito de petição que a lei fundamental outorgava aos individuos e ás collectividades.
E elle, á primeira, começou-se de escusar de o fazer; dês-ahi, como é doce cousa reinar, antes de muitas palavras outorgou que lhe prazia, e foi alçado então por rei: e pediram-lhe, os que com elle vinham, grandes mercês e officios no reino, e elle mui de grado lhe outorgava tudo, dando o que ganhado tinha, e promettendo o que era por ganhar; cá em tal tempo assim lhe cumpria de o fazer.
Outorgava ao Brasil a carta constitucional do Reino com as modificações convenientes ás condições particulares da antiga colonia. Macambôa, calmo e respeitoso, pediu licença para uma declaração. O povo e as tropas solicitaram o juramento d'el-rei ao pacto social em elaboração nas côrtes de Lisboa, e na qual collaborarião os deputados brasileiros, sem alteração alguma.
Martim Mohaz foi, e depois de comprir o mandado que levava, tornou á quarta feira a Aldeguas, onde El-Rei estava, o qual partio da li, e indo pela serra Dalvardos acertou-se que D. Pedro irmão bastardo del-Rei, que fora já em França, ia falando com elle dos muitos milagres, que naquella terra Deos fazia pelo Abbade S. Bernaldo que então era vivo, e como lhe Deos outorgava toda couza que lhe pedia.
Por el-rei não ser annojado de vêr duas vezes as mercês que fazia, uma por ementa e outra por cartas, e por aquelles que o requeriam haverem mais toste seu desembargo, fazia-se d'esta guisa: quando el-rei outorgava algumas mercês a alguem, os que lhe haviam de dar desembargo escreviam logo na ementa, perante el-rei, a maneira como lh'as dava, e em cada um desembargo punha el-rei seu signal, e o chanceller estava presente, quando podia, para vêr como as el-rei desembargava.
Accrescia, porém, que a Constituição não somente lhe não outorgava semelhante poder senão que lh'a denegava mui positivamente, incluindo entre as cousas prohibidas ao monarcha o direito de suspender os magistrados, salvo casos especiaes. A restricção não contrariava a interpretação, pois significava apenas que em casos previstos a sociedade abdicava em favor do rei aquelle poder.
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