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Atualizado: 15 de maio de 2025
Os liberaes representaram ao ministerio n'esse sentido. O governo sem coragem para repellir de frente a proposta, considerada destruidora do principio da auctoridade, differiu o despacho com intuito de frustrar a petição. A este erro grave, a corôa sobrepôs outro que sobresaltou grandemente a população.
Segundo «Os egressos, petição humilissima a favor de uma classe desgraçada.» Mais: «As freiras de Lorvão», especie de petição em favor da parte feminina da sobredita classe, acto philantropico que declarado hoje, quarenta annos depois da extincção das ordens religiosas, nos obriga a meditar nas razões por que o auctor não aproveitaria este ensejo para peticionar egualmente em favor das familias dos companheiros de Pharaó, victimas da terrivel catastrophe da passagem do Mar Vermelho.
Quanto á petição que o acompanha, convém que v. s.ª aconselhe ao peticionario o meio legal que deve observar para que o recurso de que se trata chegue competentemente ao seu alto destino. Deus guarde, etc. Mathias de Carvalho e Vasconcellos.==Ill.mo sr. Gregorio Anselmo Ribeiro Marques, encarregado do consulado de Portugal na Bahia.»
Chegou-se a monçaõ, e o cozinheiro em premio do bom serviço, que tinha feito ao Fidalgo no decurso de muitos annos, lhe pedio a praça de Piloto da náo de viagem. Admirou-se o Fidalgo da petiçaõ, e lhe disse como era possivel que elle soubesse marcar huma náo em huma viagem taõ dilatada, quando nunca tinha sahido de sua cozinha?
Devo alguma cousa a alguem? Deve. O quê? O conteúdo n'esta petição, a que está junto um titulo de divida authentico, assignado por seu marido o senhor Hemerin Pierrote. Mas eu não assignei. Vmc.e sabe escrever? Não, senhor. Por isso mesmo é que não assignou. Seu marido assignou por ambos. Isso é uma ladroeira! Eu grito aqui d'elrei, se me levam alguma cousa de minha casa.
Segunda vez o notifica com palavras de maior severidade, e rigor, até que El-Rei obedece, pag. 23. Idanha a Velha foi povoada por Sancho II. pag. 49. Innocencio IV convoca Concilio em Lião, e nelle á petição dos Prelados e Conselheiros de Portugal nomea por Governador do Reino a D. Affonso Conde de Bolonha pela incapacidade de seu irmão D. Sancho II, pag. 25 e 26.
A petição solicitava que a promoção continuasse a ser regulada na razão de um terço das vacaturas que occorressem no posto de alferes. Recebido no Porto esse documento, os sargentos da guarnição apressaram-se a reunir para o apreciar. «E as armas que nos foram entregues para defeza das instituições, voltal-as-hemos contra ellas»
Mas os sargentos presentes, não se contentando com o subscreverem individualmente a petição enviada de Lisboa, foram mais longe: approvaram a minuta d'um verdadeiro ultimatum, ameaçando o governo com a sedição caso elle não respeitasse a lei no tocante ás promoções.
No prefacio de Regnault estão marginados todos os que se referem ao poderio politico da imprensa. Por exemplo: «Á imprensa pertence a iniciativa; á camara, a sancção; á imprensa, a invenção; á camara, a realisação.» «Antigamente, as communas tinham um simples direito de petição para obter a reparação dos aggravos, hoje, a imprensa é uma petição perpetua.»
§. 65.^o Em quanto porém estiver suspensa a ratificacão da pronuncia, ou nos casos, em que esta não tem logar, compete na hypothese do §. antecedente o aggravo de petição ou instrumento, que deve interpôr-se em cinco dias; e o mesmo recurso cabe, quando o Juiz, sendo o crime Publico não pronunciou algum individuo, contra quem haja prova, posto que delle se não tenha expressamente querelado: e a Relação nestes aggravos conhece da existencia do facto, e da sua criminalidade.
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