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Quanto mais uma sociedade progride tanto mais ella estreita os meios repressivos da infracção das suas leis organicas, e tanto mais afrouxa a punição imposta á contravenção dos seus estatutos regulamentares, distinguindo graduações na culpa segundo a importancia dos interesses feridos pela perpetração do delicto.
Quando o ministro leva ao parlamento, formulado em projecto de lei, um pensamento politico, uma grande idéa sobre a organisação de qualquer ramo de serviço público, elle deve ter deixado na sua secretaria as providencias regulamentares, que só tornam exequiveis a maior parte das leis.
A direcção da Associação Industrial do Porto, como declara n'um breve prefacio d'esse livro, reconhecendo "a necessidade de emancipar-se a industria fabril por meio de leis regulamentares como existem em França e em outros paizes cultos" occupou-se do assumpto em várias sessões, tratando da elaboração de um projecto de regulamento e deliberando enviar um exemplar da versão do livro de Savigné ao Governo e um a cada um dos corpos legislativos, "acompanhados de uma representação, em que serão solicitadas leis para a industria como as ha para o Commercio e para a Agricultura."
Nós temos uma lei d'instrucção primaria ainda mais resumida, no que é essencial, do que a lei francesa de 1833, e a pessoa que a concebeu, não teve de a executar: as poucas providencias regulamentares sobre este objecto, de que temos noticia, não foram na maior parte homólogas, porque não foram concebidas pelo auctor da lei; e a imperfeição desta, em que hoje talvez elle proprio conviria, ainda se tornou maior pela imperfeição dos meios.
Cada um destes pontos requer certo numero de disposições ou legaes ou regulamentares, em que se prevejam as diversas circumstáncias que nelles se dão ou devem dar, e em que conjunctamente se faça que de tão variadas providéncias resulte a harmonia, e por consequencia a facilidade da execução dellas.
A caixa emprestaria aos cultivadores do concelho, por prazo nunca excedente a um anno, e a juro de 1/4 por cento ao mez, o capital necessario para o movimento da cultura annual dos predios respectivos, e desde logo ficavam determinadas minuciosas condições regulamentares dos emprestimos, incluindo a hypotheca especial dos fructos do anno corrente ao contracto, e, se esses não chegassem, dos dois annos immediatos, até integral reembolso; a preferencia de direito e acção da caixa sobre qualquer outra acção e direito particular em relação aos fructos do anno corrente; e muitas mais exigencias das quaes resultava uma fiscalisação assidua da caixa sobre a economia individual do lavrador.
Esses homens que se ufanam de ser positivos e prácticos, de não se cansarem com as applicações de principios especulativos, estão sujeitos muitas vezes a não serem logicos, ou a transtornarem nas leis regulamentares o espirito e a letra das leis fundamentaes, ou finalmente a infelicitarem a nação que lhes caíu nas mãos, com leis incompletas e inapplicaveis, contrárias ao bom regimen do estado e á felicidade do povo.
Na constituição do tribunal reconheceram-se os erros e defeitos que avultam nas disposições regulamentares, notando-se sobretudo a insufficiencia dos prazos marcados para os varios actos da organisação dos recenseamentos e a carencia do requerimento do eleitor inscripto no recenseamento provisorio para a sua inclusão nos recenseamentos definitivos, o que difficulta por muitos motivos a formação dos collegios eleitoraes.
Tôdos os crimes, quaesquer que elles sejam, podem ser considerados como pertencendo a duas classes distinctas: 1.º Crimes resultantes da infracção das leis organicas da sociedade; 2.º Crimes resultantes da infracção das disposições regulamentares dos Estados.
Não nos propomos, Senhor, a desenvolver e explanar a razão e doutrina do voto d'esta Sociedade; não allegaremos, pois, nem lição que a todos os olhos se está exhibindo da propria Companhia britannica, na sua dupla feição presente de empresa de especulação bolsista e de acção aventureira, nem os perigos já tristemente sentidos de ver illudidas todas as precauções regulamentares pela acção absorvente e dominadora, capciosa ou natural, do Capital ao serviço de estranhas ambições e influencias.
Palavra Do Dia