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Atualizado: 7 de maio de 2025
America Portugueza Rocha Pitta. «A emancipação do escravo, caminho resvaladio para a extincção definitiva d'esse abominavel cancro, que tanto tem afeiado os codigos das nações mais civilisadas, e as ultimas disposições da lei, tendentes a facilitar a naturalisação dos estrangeiros, ao passo que revelam o cuidado, que põe o governo brazileiro em dar certo cunho de homogeneidade á legislação civil do imperio, acabam igualmente por convencer que o seu pensamento predominante é o de reunir, sob o céo esplendido do Cruzeiro, os individuos de todas as naturalidades, que alli quizerem ter por patria commum o trabalho.»
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
Por elle um povo illustre derramou já o mais generoso do seu sangue afim de conquistar para o mundo dos factos, com o proprio sacrificio, a formula juridica d'este novo Direito; e, a despeito da guerra desapiedada dos representantes do velho regimen, a sua doutrina penetrou em breve no espirito de todos os codigos!
Em que dia desceu o direito divino a sanctificar a conversão em simples leis fiscaes, dos codigos em que se continham as immunidades e franquias populares, cujo espirito sempre, e cuja lettra muitas vezes provam, que esses codigos eram rigorosos contractos politicos, livremente offerecidos e acceitos?
Virá alguem com dizer que no estado actual da sociedade, existindo essas causas de crimes que apontámos, não é possivel apagar dos códigos criminaes as leis escriptas com sangue? Pôr esta objecção será daqui a cincoenta annos uma vergonha: ha tambem cincoenta annos que se julgava impossivel sustentar colonias sem o tráfico dos negros: quem, sem córar, se atreverá a dizê-lo hoje?
Não, caramba! Eu gosto da variedade. A igualdade assusta-me... Luísa tambêm se colocou e entre a magistratura. Está por conta dum desembargador que, no seu doce regaço, esquece as leis, os códigos, pousa a severa espada da justiça e humaniza-se. Mas, é claro, encontrâmo-nos de vez em quando. Às vezes, por fantasia, por capricho ela é caprichosa sobe
Não vivem por viver: tem deveres a cumprir, obrigações... E tudo isto em códigos, sistemas, em religiões, teorias, em morais!... P'r'ós que tentem ser homens a valer, há prisões, há leis, ha tôda a Ordem! Existem já na terra há muitos séculos, e ainda não começaram a viver... ou, se viveram, foi na Pre-História ou na Pre-Lenda! Que macacos absurdos! Que macacos!
Em Ducange, á palavra Dos, se acham colligidas as disposições dos diversos codigos europeus a este respeito, bem como documentos de que os factos não eram contrarios á legislação: o que sempre é necessario examinar na historia da idade media, na qual a confusão social, e a ignorancia em que jaziam todas as nações, faziam que a pratica das relações civis contrastasse ás vezes com os preceitos legaes.
Desde então elle cresceu, vigorou, e radicou-se na opinião da gente illustrada. Mais ou menos completo, mais on menos regular, modificado pelo progresso das idéas ou pelo espirito dos legisladores, este principio reproduziu-se em alguns dos códigos legislados no meio das mudanças politicas que, desde essa revolução até hoje, tem agitado a Europa.
A má distribuição e circumscripção das funcções publicas e magistraturas, exercidas de ordinario por homens sem nenhuma especie de disciplina intellectual, e habituados a dirigir-se pelas normas recebidas de seus maiores, eram tambem poderosos obstaculos á realisação practica dos codigos barbaros, quando contrariavam antigas idéas e antigas praxes.
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