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Atualizado: 7 de maio de 2025
Sim, ó principe, aprende n'essa figura rhetorica que Portugal te envia, a affinidade estreita que une para identicos destinos os codigos das monarchias e as folhinhas de algibeira! Tu que abdicaste, o que és tu? Escuta-o, ó principe! Tu és o sol no occaso.
O ministerio da guerra só respondeu á nota do vice-consul, datada de 16 de abril de 1845, em 25 de setembro; isto é, cinco mezes depois! não obstante julgar aquella repartição, que ao consul não assistia razão plausivel para reclamar justiça do governo brazileiro a favor do subdito portuguez, despoticamente encarcerado na enxovia, desde 22 d'outubro de 1874, contra as expressas determinações dos codigos militares e civis.
Por uma singular aberração, são justamente os que mais falam de positivismo e factos positivos os que parecem esquecer ou ignorar que a consciencia humana é um facto, que a sua actividade, expressa e objectivada em milhares de manifestações, desde os codigos até á poesia, e atravez de milhares d'annos, constitue uma ordem de factos tão positivos e tão irrecusaveis como os da physica ou da astronomia.
A lei que prohibira tal commercio, fôra por muitos annos despresada; e se a rigorosa fiscalisação por parte do governo imperial, veio por fim a banir completamente o horroroso trafico, não confiamos na boa vontade d'esse governo com relação á repressão da emigração clandestina; porque o empenho dos homens de estado do Brazil era banir de seus codigos o trafico da escravatura, para demonstrar ás outras nações uma virilidade ficticia, e apoiar clandestinamente outro commercio mais horroroso o da escravatura branca ; na persuasão de que sendo este exercido em toda a sua plenitude, viria a preencher a lacuna aberta pela abolição do commercio da escravatura preta.
Essas desharmonias que accidentalmente occorrem nas relações reciprocas dos diversos elementos componentes de um Estado, acham nos codigos de direito publico interno um recurso para onde appellar, afim de sanar os conflictos que d'ellas se originam.
Se pozermos de parte, digamos assim, as nossas preoccupações scientificas, o nosso poder de generalisação, os nossos habitos de regularidade, os nossos methodos e formulas, o cumulo, em summa, dos grandiosos resultados de alguns seculos de civilisação sempre crescente, e nos transportarmos em espirito ao meio d'aquelles como que embryões de sociedades, conceberemos facilmente qual deva ser a insufficiencia dos codigos barbaros para nos revelarem o quadro completo da vida juridica d'então.
Na minha opinião, os codigos barbaros, considerados cumulativamente e no todo de cada um d'elles, longe de representarem as instituições juridicas iniciaes, espontaneas, da varias tribus germanicas que, avassallando as provincias do imperio, começavam a constituir as nações actuaes, representam antes a lucta da esplendida civilisação que expirava e dos arrebóes da civilisação que ia nascer com a barbaria triumphante.
Todos os pavilhões dos paizes livres, da França, da Suissa, da Hollanda, da Inglaterra, dos Estados Unidos da América subirão desfraldados ao tope dos mastros para cobrirem de toda a sua força e de toda a sua glória na pessoa de vossa alteza a sua inviolabilidade sacrosanta de touriste. Todos os códigos e todos os tribunaes do mundo estão abertos para lhe prestar defesa e homenagem.
A lucta pela vida, essa lei brutal das sociedades modernas, esmagava-o a elle, filho preguiçoso dos tropicos, artista quasi feminino, pela graça delicada e fragil do engenho, pela caprichosa subtileza da inspiração. E digo muito de proposito inspiração, apesar da palavra andar proscripta dos modernos codigos artisticos.
«Será esta a sentença imposta pelo conselho de guerra?.... «No caso affirmativo, poderiam pol-a em execução antes que subisse ao tribunal superior!... «Haverá tal pena no codigo ou lei militar do Brazil?... «E vós nações civilisadas, tereis esta penna em vossos codigos?....
Palavra Do Dia
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