abrogando-se

Atualizado: 24 de agosto de 2026

Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.

Sebastião de Magalhães Lima - O Primeiro de Maio