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Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
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