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No art. 63.^o define que o juiz, uma vez impugnada a validade da lei, apreciará a sua legitimidade constitucional, e afere esta pela conformidade com a Constituìção e princípios nela consagrados.
Assim disseram que não era facil julgar da validade de um testamento em razão da necessidade de examinar a natureza dos bens testados, a capacidade do testador e as varias formalidades impostas ao acto. De feito havia nesse trabalho pesquisa paciente e sabia para o qual se exigiam conhecimentos de jurisprudencia.
Foi com o mesmo fim que a Constituição Brasileira, art.^o 59, III, § 1.^o, alinea a, deu ao Supremo Tribunal Federal competencia para julgar da validade ou applicação dos tratados e leis federaes e das leis e actos dos governos estadoaes. .
Lembro-me que na minha mocidade Tinha o dinheiro a mesma validade; Hoje o Papel Moeda dominante Sempre o recebo em quarto minguante; Pois se em metal o quero vêr tornado, Logo he por manos limpias maquiado. Porém do mal o menos, feliz eu, Se alcançasse em Papel tudo o que he meu. Se o dinheiro se vende assim patente, Tambem se vende gente á mesma gente.
Meu sogro vae litigar a validade do meu casamento, as leis mandam que minha mulher seja judicialmente depositada, até á decisão. Por conselho de minha sogra, e meu, vae minha mulher entrar no recolhimento de S. Lazaro. Ámanhã vou entregar-me á prisão. Voltou com risonho vulto o preso a casa, e disse a Maria que estavam unidos, passados tres mezes.
O que deve entender-se por constitucionalidade da lei? Sentido lato e sentido restrito. A validade e a constitucionalidade. Em que extensão deve conhecer o juiz. A opinião do Prof. Dr. José Alberto dos Reis e do juiz Francisco José de Medeiros. A opinião que defendo.* Devem os juizes conhecer da inconstitucionalidade da lei. Mas o que deve entender-se por esta expressão?
N'esta ultima hypothese o vinculo repugna ao principio da sua propria validade. Porque veiu a succeder o Estado? O dominio residia n'elle? Dir-se-hia que sim. A idéa de semi-propriedade é uma idéa de restricção, limitativa: cumpre por isso que exista a cousa restringida, limitada.
Não compro isto para negocio, e por isso não penso em o adquirir por menos do seu justo valor. Mas então a casa é de v. ex.^a! decidiu o brazileiro com uma profunda cortezia. V. s.^a não me conhece disse Julio mas eu dou como fiador á validade d'este contrato o meu amigo dr. Gustavo de Magalhães, aqui seu vizinho. Quando quizer, faremos a escriptura! O sr. doutor Gustavo! Pois não!
A independencia do poder judicial não é effectiva, se a elle não pertence o direito, ou antes e melhor, se lhe não corre a rigorosa obrigação de apreciar a validade dos textos em que funda a auctoridade das suas decisões: e sem a completa independencia d'este poder a liberdade politica, no seu mais elevado e expressivo conceito, ficará irremediavelmente desprovida da sua principal segurança.
Entraram ao romper d'alva em Mirandella, a hora em que os irmãos de Filippe, desconfiados da demora do irmão, saíam a procura'-lo no caminho de Arouca. Ás dez horas da manhã d'esse dia, celebrou-se o casamento na capella da casa, por ministerio de um abbade parente do noivo, homem que não lera no Evangelho o preceito do consentimento paterno para a validade do sacramento.
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