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Foi com o mesmo fim que a Constituição Brasileira, art.^o 59, III, § 1.^o, alinea a, deu ao Supremo Tribunal Federal competencia para julgar da validade ou applicação dos tratados e leis federaes e das leis e actos dos governos estadoaes. .
Consiglieri Pedroso, na sua proposta e, dentre ellas, citaremos as constantes das alineas 1.^a, 4.^a, 6.^a e 9.^a. Quanto ao conselho da alinea 3.^a discordamos delle por completo.
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