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Á relação, ou julgasse em grau de revista por ordem do tribunal supremo ou decidisse appellação de primeira instancia, reconhecida a infracção da lei, competeria mandar submetter a processo os responsaveis d'ella. Outra notavel reforma consistia na acção popular, em virtude da qual era licito a qualquer querellar contra os juizes por suborno, conluio e prevaricação.
No dia seguinte, com a estatistica na mão, cortejam os socios da vespera a existencia do facto brutal, e os adversarios, aínda que vencessem pelo suborno e pela infamia, recebem um sorriso amavel, prologo e provocação de allianças, ao passo que um gesto desdenhoso acolhe os amigos que perpetraram o crime de não querer triumphar por identicos meios. Ó moralidade!
Decididamente a Mariquinhas era muito melhor politica; onde o meu temperamento voluntarioso punha energia revoltosa, a doçura do seu espirito, tão levemente ironico quanto profundamente conhecedor das fraquezas alheias, usava o suborno da lisonja, que a todos conquista e agrada.
Espalharam-se as nuvens da imminente borrasca, e o azul sereno do provisorio céo cobriu mais alguns dias de bonança. Ficou Maria Henriqueta em delicias, por se vêr livre do suborno da mãe, que a induzia a pedir ao pae a saída do collegio. Se alguma vez por temor ou respeito o fez, de tal geito relanceava os olhos ao pae, que o mesmo era implorar-lhe piedade.
O peculato assentára por toda a parte os seus arraiaes; o suborno era um systema consagrado; a venda de honrarias, dignidades e posições uma cousa admittida; o contrabando uma funcção creada senão reconhecida, posto que perturbadora do organismo economico.
A presença dessas tropas disciplinadas, o desejo de socego por parte da população, a crença de algumas personagens conspicuas que a sujeição ao vizinho mais poderoso restauraria a ordem na patria e tambem o suborno dos chefes de algumas facções, determinaram a Banda Oriental a encorporar-se na monarchia portuguêsa por acto de 31 de julho de 1821.
§. 26.^o São prohibidos de querelar: 1.^o os menores puberes sem auctorisação de seus pais ou curadores: 2.^o as mulheres casadas sem auctorisação de seus maridos: 3.^o os condemnados a pena ultima ou degredo perpetuo; excepto nos crimes de perjurio contra alguma testemunha, que jurasse contra elles no plenario da accusação; e nos de peita e suborno contra algum jurado, que interviesse na sentença: 4.^o as estupradas ou raptadas maiores de 17 annos: 5.^o os que pelo mesmo facto tiverem intentado acção civil, salvo havendo protesto pela acção criminal, quando intentaram a civil.
Discutiu-se, ainda assim, se a nódoa era marca ou não era marca, e se lhe deviam ser applicadas as disposições do § unico do artigo 61.^o. A discussão intrincada foi cortada por o Zé P'reira, que disse com a maior candura: Se essa está suja, sr. Tapadas, eu tenho aqui mais d'aquellas que vocemecê me deu. O proprio conselheiro desatou a rir. O brazileiro resmungou: Então ha suborno aos eleitores?
Os chefes de familia, passeando na sala, ou formando grupos nos vãos das janellas, lidavam na sua tarefa de vinte annos: a de demonstrar que o que perdêra a causa realista fôra a traição e o suborno; e, arvorados em prophetas, entoavam trenuos sob a imminente dissolução social, periphraseando os artigos de fundo da Nação e do Direito.
Exceptuam-se: 1.^o Os crimes de suborno, peita, peculato e concussão, commettidos pelos Juizes, Jurados, Officiaes de Justiça, ou quaesquer outros Empregados Publicos, em que póde querelar qualquer do povo. 2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto.
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