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Não é admissivel que uma pequena infracção do Regimento, porventura desejada pelo proprio Parlamento, seja motivo para pôr de parte uma lei. Uma lei não é cousa que se ponha de banda pela simples razão de uma infracção tão insignificante; o que é indispensável é saber se essa lei é ou não constitucional. Justamente e o artigo não pretendia outra cousa.
Mas não passava de um recurso gracioso, a que o parlamento decerto ficaria insensivel, tanto mais que ninguem saberia como pedir-lhe nem como tomar-lhe responsabilidades pela infracção que cometera, se a doutrina o reputava a salvo delas no exercício da funcção legislativa. Poderiam os juizes recusar-se a aplicar leis inconstitucionaes?
O Governo Imperial não só exigia a entrega do facinoroso, como uma satisfacção pelo occorrido sob a forma de punição do commandante da Tweed por causa da infracção de neutralidade commettida n'um porto nacional e bloqueado pela marinha nacional, na forma da participação previamente expedida aos Consules estrangeiros.
Tôdos os crimes, quaesquer que elles sejam, podem ser considerados como pertencendo a duas classes distinctas: 1.º Crimes resultantes da infracção das leis organicas da sociedade; 2.º Crimes resultantes da infracção das disposições regulamentares dos Estados.
Os capitães dos navios portuguezes são obrigados a apresentar perante as auctoridades uma relação dos colonos que conduzam a bordo, sob pena de infracção, e pagamento de multas exorbitantes. Porém esta lei repressiva, não evitando a emigração, deu aso a abusos inauditos.
A senhora é rica: administre o que tem: eu não tenho nada que vêr com os seus bens de fortuna. Ficamos entendidos. Qualquer infracção d'este pacto, estalará em tempestade sem bonança. Aquelle mercieiro, primo do mestre de Maria Isabel, attribulado agora pelas revelações que fizera a Roque da Cunha, avisou padre Luiz da Silveira, encarecendo os martyrios que lhe arrancaram o segredo.
Que admira pois que durma, a sonhar talvez a continuacão, favoravel aos seus desejos, de qualquer aventura incompleta do baile da vespera? A situação da casa de Mr. Richard Whitestone facilitava esta infracção dos direitos do dia, que se fez para vigilias e trabalho, e não para sonhos e repouso.
A dedicação que os actuaes membros do tribunal votam á instituição que estão servindo, faz com que não tenham abandonado os seus cargos, que por lei apenas são obrigados a servir durante um anno; mas isso não impede que tarde ou cedo, maçados por um cargo que não teem obrigação de desempenhar, deixem de comparecer ás sessões, e se extinga assim, devido a uma infracção da lei praticada pelos escrivães de fazenda remissos no cumprimento dos seus deveres, uma das mais preciosas conquistas dos industriaes e pessoal operario portugueses.
No seu espirito, as regras de cortezia e de moral persistem com singular tenacidade e a mais pequena infracção reveste aos seus olhos um caracter bem mais grave do que aos olhos dos homens. Aquillo mesmo a que chamamos modas, e que de ordinario se julga d'uma instabilidade infinda, não varia afinal tão radicalmente como se imagina ao simples aspecto d'uma renda posta á direita ou á esquerda.
Sim, o zêlo, que murmura, que reprehende, que insulta nos outros a infracção dos deveres, em quanto os julga alheios, esmorece de todo se esses deveres se tornaram proprios; e, por mais injusta contradicção, as fraquezas, que não perdoamos no mundo, sendo em nós, já as sabemos desculpar; ¡e quantas vezes não passam de desculpadas a canonisadas!
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