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Em França, muitos proletarios ainda hesitam em pedir justiça a estes tribunaes, principalmente por temor das excessivas despesas do processo intentado para a reivindicação dos seus direitos . As despesas podem variar entre 30 centimos a 43,60 fr., conforme os embaraços levantados á acção pela parte adversa, não contando com o preço do papel sellado, que é pago pela parte condemnada . N'este ponto, leva grande vantagem a lei portugueza sobre as de quasi todos os outros paizes.
Nenhuma consideração, todavia, dissuadiu D. João I do intentado proposito. Perseverante como o homem que, apontando fixamente ao alvo, não desvia nem por um momento a arma senão depois de acertar, desprezou os avisos cautelosos, que aliás já não poderiam ser acceitos sem desaire, e, como é facil de suppor, foi a vontade do monarcha que afinal prevaleceu.
Refere Larnaude que, num processo intentado nos Estados Unidos da América do Norte perante a Supreme Court, um dos litigantes, para arguir de inconstitucional a lei aplicável, alegou que alguem havia comprado os membros do congresso para a votarem e que, por essa fórma, a lei devia ser anulada visto constituir um acto jurídico praticado com dolo ou fraude. Escusado será dizer que foi desatendido.
§. 26.^o São prohibidos de querelar: 1.^o os menores puberes sem auctorisação de seus pais ou curadores: 2.^o as mulheres casadas sem auctorisação de seus maridos: 3.^o os condemnados a pena ultima ou degredo perpetuo; excepto nos crimes de perjurio contra alguma testemunha, que jurasse contra elles no plenario da accusação; e nos de peita e suborno contra algum jurado, que interviesse na sentença: 4.^o as estupradas ou raptadas maiores de 17 annos: 5.^o os que pelo mesmo facto tiverem intentado acção civil, salvo havendo protesto pela acção criminal, quando intentaram a civil.
Quando Quinet publicou a «Historia» das suas idéas, procurando dar sob uma fórma individual a historia moral da geração de que fez parte, á similhança do que parece ser intentado agora pelo sr.
Se Luiz do Rego incorre na animadversão dos liberaes por haver hesitado ácerca do acolhimento que devia reservar no territorio de sua jurisdicção ao novo regimen, proclamado em outras partes do Brasil, e por ter intentado mais tarde guardar o mando que cabia á junta de conformidade com os votos do povo, inspirado nos exemplos de Portugal, Bahia e Pará, merece tambem louvor por mais de um titulo.
Engana o coração aquelles que vêem o egoismo na opinião geral sobre a judiciosa transformação do intentado monumento. Logo mostrarei quanto é vasia de sentido similhante accusação. Entretanto seja-me lícito lembrar-lhes que involuntariamente são elles os egoístas, além de egoístas orgulhosos. Não será mais egoísmo substituir como idéa principal a da propria gratidão á da memoria de D. Pedro?
A casa de Lope de Vega foi recentemente restaurada, e a de Torrijós, celebre general, tem tambem um distico, em que se lê pouco mais ou menos o seguinte: «Aqui nació el general D. José Maria Torrijós; defendia la independencia e libertad de la patria e murió em 11 de deciembro de 1831, arcabuceado em Malaga por haber intentado restabelecer con las armas la Constituicion».
Quanto melhor nos fora, Prometeu, E quanto para o mundo menos dano, Que a tua estátua ilustre não tivera Fogo de altos desejos, que a movera! 104 "Não cometera o moço miserando O carro alto do pai, nem o ar vazio O grande Arquiteto co'o filho, dando Um, nome ao mar, e o outro, fama ao rio. Nenhum cometimento alto e nefando, Por fogo, ferro, água, calma e frio, Deixa intentado a humana geração.
Não cometera o moço miſerando O carro alto do pay, nem o âr vazio O grande Achitector co filho, dando Hum, nome ao mar, & o outro, fama ao rio: Nenhum cometimento alto & nefando Por fogo, ferro, agoa, calma & frio, Deixa intentado a humana geração: Miſera ſorte, eſtranha Condição! ❧ Canto Quinto.
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