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Do Concilio que o Papa Innocencio IV fez em Lião de França, onde os Prelados, e os Senhores de Portugal, se foram querelar del Rei Dom Sancho, e lhe pediram novo Regedor para o Regno, que por mingoa da justiça se perdia, e lhe outorgou o Ifante Dom Affonso, Conde de Bolonha, irmão do dito Rei Dom Sancho
E sobre esso para mais tormento del-Rei Dom Affonso de Portugal vieram de Roma por juizes Delegados do Papa a requerimento das Ifantes o Arcebispo de Santiago, e o Bispo de Çamora, que por El-Rei de Portugal ir contra o testamento del-Rei seu padre, e por não desistir do cerco, que tinha posto aos Castellos de Monte mór, e Alanquer, excommungou sua pessoa, e pozeram entredicto geral em todo o Reino, exceituaram sómente as ditas Ifantes, e seus sequazes, e servidores, sobre o qual El-Rei Dom Affonso com rezões, e cousas que achou, e lhe aconselharam de sua justiça se enviou destes procedimentos querelar, e aggravar ao Papa, e pedir emenda del-Rei de Lião, e dos que tinham as Villas, e Castellos de seus reinos forçados, e nelles feitos muitos danos, alegando sobre esso a pouca justiça que suas irmãs tinham nas Villas, e Castellos de seu Reino, com que se levantáram, e dando outras rezões, porque entendia ser relevado da culpa que lhe dava dizendo por sua escuza, que o não obrigava o juramento, e menagens, que fizera de comprir o testamento del-Rei Dom Sancho seu padre, porque o fizera forçado, e por não ser deserdado do Reino, e mais que a esse tempo seu pai não estava em todo seu sizo, e entender verdadeiro, pois tanto contra justiça fizera tamanho enlheamento das cousas do Reino, que não podia fazer.
§. 34.^o Quando muitas pessoas pódem querelar de um mesmo crime publico, não é admittida outra alguma querela, depois de ultimado e fechado o summario da primeira; porém a parte offendida póde querelar depois de aberto o summario do Ministerio Publico, ou vice-versa, e ainda depois de inqueridas as vinte testemunhas; e neste caso póde o novo querelante produsir mais cinco testemunhas.
3.^o Os commetidos contra os impuberes, dementes, furiosos, e mulheres casadas, em que pódem querelar os pais, tutores e curadores, e maridos. N. R. J. Art. 867. §. 25.^o A querela d'interesse particular só póde ser dada pelas partes offendidas.
Exceptuam-se: 1.^o Os crimes de suborno, peita, peculato e concussão, commettidos pelos Juizes, Jurados, Officiaes de Justiça, ou quaesquer outros Empregados Publicos, em que póde querelar qualquer do povo. 2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto.
2.^o Nos crimes mencionados, e adulterio não violento, póde e deve o Ministerio Publico querelar e accusar: 1.^o quando os offendidos, ou aquelles a quem a lei auctorisa, tiverem querelado e accusado: 2.^o quando não o fazendo, tiverem reclamado o exercicio da acção publica. Mas em qualquer dos casos a desistencia ou perdão da parte faz cessar a querela e accusação.
Venho saber se posso querelar, e receber o meu dinheiro.» Póde querelar, respondeu o advogado, se tiver testemunhas. O senhor quer querelar por adulterio? Responde o queixoso: «O que eu quero é o meu dinheiro.» Mas, redargue o consultor, o senhor póde querelar de ambos, d'ella por adultera, e d'elle como receptador do furto. «E receberei o meu dinheiro?» Conforme.
E a verdade é que nós não podemos querelar d'um jornal porque elle diz duas ou tres pilherias sobre o sacerdocio, nem nos convém, por altas razões de política, escandalisar o doutor Godinho. Aqui tem o meu pensamento. Senhor secretario geral... disse Natario curvando-se. Um criado de v. s.^a Sinto que não tome uma chavena de chá... E como vai o nosso chantre?
Feitos os corpos de delicto, devem ser remettidos ao Juiz de Direito, ou Ordinario, dentro em vinte e quatro horas com o rol das testemunhas: estes, logo que os receberem, e achando-os legaes, os communicarão ao Ministerio Publico, que dentro em vinte e quatro horas dará sua querela, ou lançará á margem dos autos do corpo de delicto as razões porque entende não deve querelar, e os remmetterá com estas notas aos respectivos Juizes.
Depois disto, estando El-Rei D. Affonso Henriques em Coimbra, sua Mãi se enviou muito querelar ao Santo Padre da prisão em que a tinha seu filho tantos tempos havia; e o Padre Santo teve aquella cousa por estranha e muito mal feita, e determinou de mandar a Portugal sobre isto o Bispo de Coimbra que então lá estava em Roma, dando-lhe cartas e grandes mandados para El-Rei D. Affonso que tirasse sua mãi da prisão, e não o querendo assim comprir fosse interdito posto em todo o reino.
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