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O juiz criminal, um pouco indeciso, como o burro de Buridan, entre o codigo e a peita não mesquinha, negociada pelo escrivão do processo, absolveu o réo, dando assim um testemunho da sua moralissima independencia de viscondes. O cabo de cavallaria foi militarmente condemnado a dous mezes de prisão, e baixa de posto a soldado raso. O seu plano de suicidio não vingou, á vista da limitada pena.
E além d'esta justificação de todos os expedientes, os padres confessores da Companhia, defendendo os que recebiam luvas, diziam que o nome de peita se entende só do que se toma da parte antes de a despachar, ou de concerto que se faça para o negocio . Mas se a parte fôr despachada, póde muito bem gratificar depois: é um agradecimento, e não uma peita.
Em 1548 D. João de Castro acaba jurando que não roubara um cruzado á fazenda publica, nem acceitara uma só peita para torcer a justiça. Era necessario o juramento do moribundo para que passasse pura á posteridade a memoria de um homem honesto.
§. 26.^o São prohibidos de querelar: 1.^o os menores puberes sem auctorisação de seus pais ou curadores: 2.^o as mulheres casadas sem auctorisação de seus maridos: 3.^o os condemnados a pena ultima ou degredo perpetuo; excepto nos crimes de perjurio contra alguma testemunha, que jurasse contra elles no plenario da accusação; e nos de peita e suborno contra algum jurado, que interviesse na sentença: 4.^o as estupradas ou raptadas maiores de 17 annos: 5.^o os que pelo mesmo facto tiverem intentado acção civil, salvo havendo protesto pela acção criminal, quando intentaram a civil.
E el-rei, sabendo isto, houve mui grande pezar, e deitou-o logo fora de sua mercê por sempre, e degradou elle e os filhos a dez leguas de onde quer que elle fosse: porém, diziam todos os que isto viram, que aquelle de que elle levara a peita tinha direito n'aquelle pleito.
Por el-rei eram livrados a um cavalleiro, ou outro qualquer, certos mil maravedis de seu poimento, ou d'outra maneira, e Dom Samuel fazia vir perante si todos aquelles a que alguns dinheiros foram desembargados por aquelle a que tomava conta, e dava a cada um juramento, aos Evangelhos, quantos dinheiros receberam d'aquelle recadador por cada uma vez, e quantos lhe deixara por haver d'elle desembargo e não ser detido, e aquelle a que taes dinheiros foram livrados dizia que não houvera mais de tantos, e que os outros lhe déra, de peita, pelo desembargar, porque lhe faziam entender que d'outra guisa não poderia haver pagamento.
Exceptuam-se: 1.^o Os crimes de suborno, peita, peculato e concussão, commettidos pelos Juizes, Jurados, Officiaes de Justiça, ou quaesquer outros Empregados Publicos, em que póde querelar qualquer do povo. 2.^o Os crimes de morte, em que pódem querelar simultaneamente o viuvo, ou viuva, que não passou a segundas nupcias, e os ascendentes, ou descendentes do morto.
E sabendo que eram a ello negligentes, que lh'o estranharia nos corpos e haveres, e lhe faria pagar ás partes toda perda que por ello houvessem. Isto assim ordenado, soube el-rei, a cabo de pouco tempo, que um seu desembargador, de que elle muito fiava, chamado por nome mestre Gonçalo das Decretaes, levara peita de uma das partes que perante elle andavam a feito, pela qual julgou e deu sentença.
Então ordenou el-rei, e pôz defeza em sua casa e todo seu senhorio, que nenhum que tivesse poderio de fazer justiça, não filhasse peita nenhuma dos que houvessem pleitos perante elles; e se lhe fosse provado que a tomára, que morresse por ello, e perdesse os bens para a corôa do reino.
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