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O sr. Barros e Cunha é obrigado como ministro a manter todos os contractos feitos pelo seu ministerio, porque em quanto ministro o sr. Barros e Cunha não é um individuo, é o governo. O governo fez um contracto com o sr. Burnay, esse contracto acha-se em execução, o governo porem resolve por sua propria auctoridade rescindir o mesmo contracto, e manda passear o sr. Burnay. Vejamos com que fundamentos juridicos se annulla, sem mais formalidade que a publicação de uma portaria, um contracto de similhante natureza: O sr. Barros e Cunha allega em primeiro logar: Que o contracto se acha viciado. A isto responde o engenheiro constructor da Penitenciaria e signatario do contracto por parte do governo que a viciação allegada consiste em se haver alterado a data em que o sr. Burnay se compromette a concluir os seus trabalhos, mudando-se os numeros 1877 em 1876. O resultado d'esta viciação era collocar o sr. Burnay sob a acção de uma multa por não ter concluido a sua obra no praso prefixo.
Todos os negociantes foram deportados por mais ou menos annos. Em 1757, em consequencia da assuada popular a que deram motivo os monstruosos vexames da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, manda ao Porto a famosa alçada que enforca vinte e um homens e cinco mulheres e condemna a degredo, a confiscação e a multa 211 pessoas de ambos os sexos.
Apenas ha multa, de 1$000 réis a 30$000 réis, imposta á parte vencida, nos casos em que se julgar haver litigado com manifesta injustiça.
Antonino conservou os seus quartos de rapaz no boulevard Haussmann, residencia pouco dispendiosa que desejava conservar em Paris. Laura levaria Jacintha, que tinha fallado em matar-se se a separassem da sua senhora, e que era sufficientemente doida para executar a ameaça. Pozzoli recebeu da Linda a multa de cincoenta mil francos, importancia estipulada no contracto para a rescisão d'elle.
§. 69.^o Os mandados de custodia serão: 1.^o passados em duplicado; 2.^o datados e assignados pelo Juiz; 3.^o devem conter a exposição do crime, porque são passados; 4.^o a designação da pessoa, que hade ser presa, pelo seu nome, sobrenome, alcunha, e o maior numero de circumstancias, que fôr possivel; 5.^o devem conter a declaração, se a prisão póde, ou não ser substituida pela fiança; e o Escrivão, que de outro modo os passar, pagará uma multa de dez a cem mil reis, e poderá ser suspenso de um até seis mezes; 6.^o poderá conter a expressa determinação da entrada na caza do indiciado: mas sómente nos crimes que não admittem fiança.
Ahi foi accusado por Xantippo, um dos primeiros personagens da cidade, pae de Pericles, de ter inganado o povo, lesado o thesouro publico, e causado a morte de um grande numero de cidadãos. Milciades não poude comparecer no tribunal, por estar gravemente doente de uns ferimentos recebidos em Paros, e foi condemnado ao pagamento de uma multa equivalente ao dispendio que tinha feito a expedição.
Ha poucos dias ainda um deputado proferiu em pleno parlamento a seguinte pbrase: A camara aguarda as determinações do governo. Este eloquente e arrojado tribuno do povo fallou bem. Multa in paucis. Toda a philosophia da representação nacional portugueza no presente momento historico se encerra n'essa synthese sublime e immorredoura: «A camara aguarda as determinações do governo.»
Todo o ministro de um culto que, nos logares onde se exercer esse culto, tiver, por meio de discursos proferidos, leituras feitas, escriptos distribuidos ou cartazes expostos ao publico, ultrajado ou diffamado um membro do Governo ou das Camaras, ou alguma auctoridade publica, ou que tiver procurado influir do voto dos eleitores ou determina-l'os a abster-se de votar, será punido com a multa de 500 a 3:000 francos e prisão d'um mez a um anno, ou d'uma só d'essas duas penas.
O consul conclue que o juiz de paz condemnára os infelizes a uma multa exorbitante; e que mandando appellar da sentença para o juiz de direito, este confirmára a condemnação.
Ai! o que eu queria era ouvir já a primeira enxadada, disse o presidente. E eu a ultima! exclamou J.-T. Maston. Lá havemos de chegar, senhores, e acreditem que a companhia da fabrica Goldspring não ha de ter que pagar-lhe a multa por mora.
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