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Atualizado: 1 de maio de 2025
Os crimes no Bihé sam sempre julgados em primeira instancia pêlo lesado, e só se o culpado se não sujeita ao pagamento da multa, é que, algumas vêzes, sobe a causa ao conhecimento do sova, porque em outras a justiça é feita pêlo lesado. A palavra terrivel no Bihé, o voc
Não percebemos a que proposito veio esta parabola, nem tampouco est'outra: «Acaso, por haver sido, no Fundão, condemnado um pobre Antonio Gomes a um mez de prisão, multa correspondente e despezas do processo, pelo crime de sorrir-se e piscar os olhos para o delegado Duarte de Vasconcellos, segue-se que a justiça é nulla em Portugal?» Ou o sr.
Estes processos desusados tiram á critica a feição protectora e fixam a independencia da arte no sentido elevado e puro da palavra independencia . Mas de par com as saudações criticadas surgiram as acclamações insensatas da turba multa e a exploração perfida do successo do romancista.
«Pela sexta condição se estabelece que antes de terminado o praso poderá cada colono rescindir o contracto, pagando 120$000 réis, moeda fraca, como multa, custo da passagem e dinheiro despendido com o passaporte e preparativos para a viagem. Isto é muito vago, e póde ser muito injusto.
Todo o Official, que proceder á prisão de qualquer pessoa por mandado do Juiz de outro Julgado sem o ==cumpra-se== do Juiz do Julgado, em que se hade fazer a prisão pagará uma multa de cinco até cincoenta mil réis, e ficará além disso responsavel por perdas e damnos, no caso de não ser legal o mandado. N. R. J. Art. 1007 e 1008.
São punidos com multa de 100 a 1:000 francos e prisão de seis dias a tres mezes, ou d'uma só d'estas penalidades, os que, ou por ameaças ou por abusos da auctoridade, ou fazendo temer a outrem a perda de um emprego ou qualquer prejuizo á sua pessoa, familia ou fortuna, tiverem tentado constranger ou impedir uma ou mais pessoas ao exercicio de um culto, a concorrer para as despezas do mesmo, celebrar certas festas, observar tal ou tal dia de repouso, e, por conseguinte, abrir ou fechar as suas officinas, lojas ou armazens, fazer ou abandonar determinados trabalhos.
Bastaria para lhes fazer a vontade, sujeital-os á multa e á cadeia, como sendo a maneira de gozar uma parte, já que não póde ser do todo, de suas aspirações politicas!
«Uma passagem na prôa, do Porto para esta cidade, regula por 24$000 réis e o muito 28$800 réis; o passaporte não chega a 3$000 réis, o que reduzido a moeda fraca, não póde chegar a 61$000 réis. Como é pois que em preparativos, que bem mesquinhos são, e multa se inclue quasi outro tanto? De quanto é a multa?
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