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Atualizado: 24 de julho de 2025
No dia em que participou a Antonino que assignára, de manhã, com Pozzoli, uma escriptura d'um anno para cantar no Theatro Italiano, com a multa de cincoenta mil francos para qualquer das partes contractantes, que resolvesse rescindir o contracto, o visconde teve uma contracção nervosa. Estava escripto que deveria levantar-se entre elles mais aquella barreira.
A sociedade teria egualmente o direito de rescindir o contracto quando o procedimento do locatario, ou d'aquelles pelos quaes elle fôr responsavel, se tornasse notoriamente escandaloso porque elle deixaria então de satisfazer a uma das condições principaes que o fizeram admittir pela sociedade.
O sr. Barros e Cunha é obrigado como ministro a manter todos os contractos feitos pelo seu ministerio, porque em quanto ministro o sr. Barros e Cunha não é um individuo, é o governo. O governo fez um contracto com o sr. Burnay, esse contracto acha-se em execução, o governo porem resolve por sua propria auctoridade rescindir o mesmo contracto, e manda passear o sr. Burnay. Vejamos com que fundamentos juridicos se annulla, sem mais formalidade que a publicação de uma portaria, um contracto de similhante natureza: O sr. Barros e Cunha allega em primeiro logar: Que o contracto se acha viciado. A isto responde o engenheiro constructor da Penitenciaria e signatario do contracto por parte do governo que a viciação allegada consiste em se haver alterado a data em que o sr. Burnay se compromette a concluir os seus trabalhos, mudando-se os numeros 1877 em 1876. O resultado d'esta viciação era collocar o sr. Burnay sob a acção de uma multa por não ter concluido a sua obra no praso prefixo.
«Pela sexta condição se estabelece que antes de terminado o praso poderá cada colono rescindir o contracto, pagando 120$000 réis, moeda fraca, como multa, custo da passagem e dinheiro despendido com o passaporte e preparativos para a viagem. Isto é muito vago, e póde ser muito injusto.
Ide, miseraveis, punir-nos! Respondei, illustres Pegas ad ordinationem, donde veiu aos reis de Portugal o direito de rescindir contractos politicos solemnes?
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