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Atualizado: 20 de maio de 2025
Todo o Official, que proceder á prisão de qualquer pessoa por mandado do Juiz de outro Julgado sem o ==cumpra-se== do Juiz do Julgado, em que se hade fazer a prisão pagará uma multa de cinco até cincoenta mil réis, e ficará além disso responsavel por perdas e damnos, no caso de não ser legal o mandado. N. R. J. Art. 1007 e 1008.
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