United States or South Korea ? Vote for the TOP Country of the Week !
O juiz aceitou respeitosamente a fiança, e prometteu mandal-o soltar o mais depressa que se lavrasse o auto. Sahia, porém, o conselheiro, quando uma carta de uma notabilidade do Supremo Tribunal recommendava ao juiz que não aceitasse fiança, paliando quanto podésse a soltura inconvenientissima de Luiz da Cunha, que ameaçava a existencia do visconde de Bacellar.
A legislação invocada nos considerandos 2.° e 3.°, não tem cabimento, porque todos os regulamentos das empreitadas das obras publicas previnem os casos em que a concorrencia possa prejudicar a rapidez ou a perfeição do trabalho e em que o deposito póde ser substituido por fiança ou por outras garantias prestadas pelo empreiteiro. E ambos estes principios são reconhecidos pelo sr.
E com ſeus filhos & molher ſe parte, A aleuantar co elles a fiança, Deſcalços, & deſpidos, de tal arte, Que mais moue a piedade que a vingança. Se pretendes Rei alto de vingarte, De minha temeraria confiança, Dizia, eis aqui venho offerecido, A te pagar co a vida o prometido.
E quando ainda faltam para inquirir algumas das testemunhas do summario, no fim do despacho se dirá continue a inquirição das testemunhas até se prehencher o numero legal. Póde porém a prisão ser substituida por fiança. O Escrivão passe o nome do Réo ao livro dos culpados, e faça o seu dever, seguindo-se os termos legaes. Logar e data. Obs.
E para mim, prima condessa, não serão estas cans fiança sufficiente para receber a honra, que lhe pediu seu illustre sobrinho? A V. Exc.^a, meu presado primo e snr. de Villa Pouca, que reconheço habil para tudo que seja nobremente arrojado e distincto, peço até a especial graça de conduzir, quando ella quizer, esta minha protegida á sua habitação...
Instado por Isabel, e alentado para todo o risco, requereu ao vigario geral, juntamente com ella, que lhe admittisse fiança a banhos, fundando a petição em razões de honra, de pudor e de religiosidade. O vigario geral dispensou-os de licenças e pregões. Uma noite fugiram; e, ao amanhecer do dia seguinte, casaram-se.
§. 79.^o Se a prisão fôr feita em Julgado diverso do Juizo da culpa, a diligencia mencionada no §. antecedente será feita perante o Juiz, que cumprio o mandado de custodia, ou prisão; o qual remetterá ao Juiz da culpa a cópia do termo de fiança ou deposito, e a certidão da intimação, que será feita ao afiançado, para que dentro de um praso, assignado a rasão de quatro legoas por dia, compareça no Juizo da culpa.
Egas Moniz, poderoso fidalgo de Entre Douro e Minho, e aio do principe portuguez, ficou por fiador da palavra de Affonso Henriques; e o rei de Leão aceitando a fiança do mais honrado cavalleiro d'aquelles tempos, levantou o cerco, e retirou-se de Guimarães. A palavra do joven principe não foi cumprida.
§. 83.^o Se os presos em flagrante delicto por crime em que cabe fiança, levados á presença do Juiz offerecerem logo fiança idonea, ou deposito especial da quantia, que se arbitrar, serão logo postos em liberdade, procedendo-se pela maneira, que se disse no §. 78. N. R. J. Art. 1022.
Difficultava-se, portanto, a soltura por fiança, que a lei não concedia na reincidencia do delicto, aggravado agora, por deserção e roubo, e entregue por isso á summaria jurisprudencia militar.
Palavra Do Dia
Outros Procurando