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Em Nome da Santissima e Indivisivel Trindade. Havendo-se estabelecido no Artigo IX do Tratado de paz, e alliança, firmado na data desta, entre Portugal, e o Brazil, que as reclamações publicas de um a outro Governo serião reciprocamente recebidas e decididas, ou com a restituição dos objectos reclamados, ou com uma indemnisação equivalente, convindo-se em que, para o ajuste d'ellas, ambas as Altas Partes Contratantes farião uma Convenção directa, e especial; e, considerando-se depois ser o melhor meio de terminar esta questão o fixar-se, e ajustar-se desde logo em uma quantia certa, ficando extincto todo o direito para as reciprocas, e ulteriores reclamações de ambos os Governos: os abaixo assignados, o Illustrissimo e Excellentissimo Luiz José de Carvalho de Mello, do Conselho de Estado, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador das Ordens de Christo, e da Conceição, e Ministro, e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; o Illustrissimo e Excellentissimo Barão de Santo Amaro, Grande do Imperio, do Conselho de Estado, Gentil Homem da Imperial Camara, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, e Commendador das Ordens de Christo, e da Torre, e Espada; o Illustrissimo e Excellentissimo Francisco Villela Barbosa, do Conselho de Estado, Grã Cruz da Imperial Ordem do Cruzeiro, Cavalleiro da Ordem de Christo, Coronel do Imperial Corpo de Engenheiros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, e Inspector Geral da Marinha, Plenipotenciarios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, debaixo da mediação de Sua Magestade Britannica, e Sir Charles Stuart, Conselheiro Privado de Sua Magestade Britannica, Grã Cruz da Ordem da Torre, e Espada, Plenipotenciario de Sua Magestade Fidelissima El-Rei de Portugal, e Algarves; convierão, em virtude dos seus plenos poderes respectivos, em os Artigos seguintes: Artigo I
«Os abaixo assignados, convencidos de que a gravidade da situação exige á frente dos negocios um gabinete cuja firmeza tranquilise os espiritos em todo o paiz, pedem para interpellar o ministerio a respeito das ultimas modificações que acabam de fazer-se n'elle, ácerca da necessidade de que prevaleça no governo uma politica resolutamente conservadora, e propõem que se destine a proxima sexta feira para se realisar a interpellação.»
Nós, abaixo assignados, temos a honra de nos dirigir a V. Ex. para lhe notificarmos, que estamos munidos de Plenos Poderes de S. M. o Imperador do Brazil para conferir, e tratar nesta Corte com o Plenipotenciario ou Plenipotenciarios que S. M. Fidelissima se Dignar nomear afim de pôr termo á discordia existente entre os respectivos Governos, e pela maneira que fôr mais decorosa a ambos os Estados.
Os elogios appareciam ao mesmo tempo em quatro gazetas; e tão bem escriptos eram, tão portugueza e elegante a phrase, tão bonito para ver-se o guindaste que topetava com as nuvens a nomeada da obra, que, se os artigos fossem assignados, o thuribulario crear-se-hia uma reputação capaz de correr parelhas com a do idolo.
Era uma delicia visitar a sua moradia... Que encantadoras cousas, formosos contadores, armarios soberbos de talha antiga, arcas abarrotadas de gravuras notaveis e, pelas paredes, quadros assignados pelos mais distintos mestres de pintura.
Outros de igual azedume, assignados por elle, me haviam denunciado a residencia d'esse moço, na terra, em que eu, de passagem, assentára a minha barraca de bohemio. Reconhecendo-me, ergueu-se, abraçou-me com expansiva vehemencia, e proferiu aquellas ultimas palavras do estirado discurso do anno anterior: Cumpre a sentença porque é intransitivo o calix. E muito amargo? perguntei eu.
No forro de setim preto do chapeu, que estava caído no chão, vi bordadas em vermelho uma corôa de barão e duas grandes lettras um W. e um R. Não podia perder tempo. Fui para casa, sentei-me pacientemente á minha banca e abri o album defronte de mim na pagina em que estavam os versos assignados por W. Rytmel.
E da concordia que entre si por então tomaram passáram seus assignados, que o Infante logo mandou divulgar pelo reino, que pelo haverem por bem e geral assessego, faziam por isso geralmente a Deus muitos signaes de devoção, e ao mundo de grande alegria, e assi o notificou a Castella.
Com aquella voz seguiram tantas vozes, que alguma se não ouvia; e com os assignados dos que tinham assignado foram logo outros tantos postos, que não cabiam em um grande quaderno; porque assi trabalhava cada macanico official de poer alli seu nome como se na postura d'elle acrecentasse sua honra e fazenda, e remedeasse de todo a necessidade do reino.
Os depoimentos, antes de assignados, serão lidos ás testemunhas, sob pena de nullidade; e o Escrivão fará menção da leitura: de outro modo presume-se que se não fez, nem se admitte prova em contrario.
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