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Os principios geraes da organisação social que nenhum cidadão devia ignorar n'um paiz representativo são para a maioria dos portuguezes o mysterio mais profundo e mais insondavel. O homem do campo, especialmenie, não tem idéa alguma das attribuições dos poderes a que elle se acha subordinado como um dos membros do corpo collectivo que se chama o paiz.
A C. L. de 18 de Setembro cria effectivamente o Supremo Tribunal de Justiça, já virtualmente criado pela Constituição. A L. de 22 de Setembro extingue o Desembargo do Paço, a Mesa de Consciencia e Ordens, e outros tribunaes: e determina a que autoridades devão passar suas attribuições, algumas das quaes já lhes tinhão sido tiradas e dadas aos Poderes do Estado.
O conde aproveitou com soffreguidão o ensejo para readquirir o valimente régio e assegurar o mando. Levantou forças consideraveis e usurpou attribuições privativas da corôa com o fim de inculcar a gravidade da conjuntura. Mandou executar o padre Roma julgado por commissão militar tres dias depois de preso, sem por conseguinte, submetter a sentença ao poder magestatico.
O ponto inicial da reforma era a separação das attribuições civis da jurisdicção militar. Na verdade a convergencia dessas funcções na mesma pessoa sujeita a auctoridade e fiscalização do soberano distante, fazia os capitães generaes regulos mais ou menos arbitrarios e violentos.
Na presente formatura as attribuições e preeminencias d'essa dignidade estavam repartidas por D. João, marquez de Montemór, filho do duque de Bragança D. Fernando I, e por seu irmão o duque de Guimarães.
Reflecti-lhe que sentia a morte no coração; a isto redarguiu, sorrindo, o medico matreiro, que verificando-se a morte d'esta viscera, entregasse ao estomago o exercicio das attribuições do coração. Não sei o que elle foi dizer á baroneza: é certo que os cuidados da parte d'ella não esfriaram, e eu, melhor avisado, entendi que não precisava morrer para ser amado. Logo que me ergui do leito...
A nossa Constituição estabelecendo e firmando no Brazil a fórma de Governo admittio o Monarchico-Hereditario-Constitucional-Representativo. E para sua organisação reconheceo 4 Poderes: o Moderador, chave e centro de todos; o Legislativo; o Executivo; e o Judicial. Suas attribuições lá existem determinadas na propria Constituição.
Relativamente aos expostos o concelho de Belem está igualmente prompto a contribuir para a Sancta Casa da Misericordia de Lisboa, do mesmo modo que contribue a camara da cidade, guardada a relação das respectivas populações, alem de estar certo que a Junta Geral do Districto não deixará de prover n'esse caso, conforme as attribuições que lhe confere o § 7 do art. 216.^o do codigo Administrativo.
Isto mostraria, se d'isso não houvesse outras provas, que suas attribuições de algum modo se approximavam da idéa a que entre os povos civilisados do imperio tal expressão cabia. Tomada até certo ponto a barbaria dos vencedores pela policia dos vencidos, estes reis na lingua romana, foram-no, mais ou menos completamente, na realidade dos factos. As monarchias modernas lá vão achar sua origem.
Da açafata D. Justa Negrão segredava-se na côrte que fôra elle o corruptor á custa de infames alliciações, necessarias a vencer a indifferença e até a reluctancia da criada do paço. Este secretario de estado, raramente referido nos historiadores do reinado de seu real amo, exercia attribuições, segundo parece, nas coisas secretissimas do rei, não lhe sobrando vagar para as do estado.
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