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Atualizado: 20 de julho de 2025
São de natureza subjectiva: A falta de firmeza para se resistir, em todas as estações do processo politico, á pressão externa que difficulta os movimentos do ministerio, que, como parte que é de um poder independente, segundo a carta, deve ter plena liberdade de acção e de conselho dentro da esphera legal de suas attribuições;
A noite passou-se em narrar a José Pedro os acontecimentos que havião precedido a guerra com o Paraguay, os successos do sul e os nossos triumphos, que muito o enthusiasmárão. Fallou-nos elle, com verdadeiro sentimento respeitoso, do Imperador, de Suas altas attribuições e mostrou-se conhecedor reconhecido da benevolencia, que o monarcha brasileiro nutre pelos indios de Seu Imperio.
Cada povo tem na sequencia historica a sua funcção, no grande e vario drama da civilisação o seu papel. Uns em cada momento na evolução da humanidade são protagonistas e heroes, a outros cahem no complemento e execução da obra commum, officios mais modestos, mas não menos necessarias attribuições.
Não sabia, continuou, como se falava em attribuições delegaveis e não delegaveis, quando ainda se não estatuira no pacto social semelhante distincção.
Mas como ha interesses communs ás duas secções da monarchia, haveria tambem Côrtes geraes compostas de cincoenta representantes, vinte e cinco de cada reino, nomeadas por aquellas legislaturas com as seguintes attribuições: regular as relações politicas e commerciaes com os povos extranhos; legislar sobre o exercito e a marinha de guerra, e prover á defêsa da nação; determinar a moeda, pêsos e medidas e estabelecer os orçamentos geraes da monarchia.
E esse pensamento se traduzia, no primitivo projecto de Constituição, no § único do n.^o 31.^o do art. 19.^o, ao dizer que só era matéria constitucional a que fixava «as attribuições e limites respectivos dos poderes políticos e os direitos políticos e individuaes dos cidadãos», acrescentando-se que toda a matéria não constitucional podia ser modificada, revogada ou interpretada pelas legislaturas ordinárias.
«Em opposição ás francas e leaes declarações de s. ex.ª o sr. ministro, cujas rectas intenções o abaixo assignado se compraz de ter reconhecido em todas as occasiões, constava ao abaixo assignado, que os empregados da fiscalisação, prottestaram que não se repetiriam procedimentos eguaes aos que tiveram logar contra a barca «Nova Lima», porque tinham nas suas attribuições meios de impedir que as auctoridades portuguezas fossem a bordo verificar o numero e qualidade dos passageiros, conduzidos em navios do commercio portuguezes.»
«Sua Magestade El-Rei, usando das attribuições do poder moderador, Houve por bem honrar-me com a nomeação de membro da Camara dos Dignos Pares do Reino.
Nas attribuições individualissimas do homem ha phases extraordinarias de soffrimento, que esta sociedade de entranhas crueis lhe recrimina, reputando-lh'as effeitos necessarios das causas, consequencias do crime voluntario. A sociedade, a familia e o homem expiam incessantemente a culpa do homem, da familia, e da sociedade. Opera-se uma continua redempção do genero humano.
Pelo mesmo Alv. se creou no Rio de Janeiro a Meza de Consciencia e Ordens, competindo-lhe, bem como ao Dezembargo do Paço a jurisdicção e attribuições do Conselho Ultramarino, que não foi estabelecido no Brazil. Por Alv. de 28 de Junho creou-se o Conselho da Fazenda. Pela C. R. de 12 de Outubro estabeleceo-se o Banco do Brazil.
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