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Estavam prestes as naus, imminente a partida do monarca e se não conheciam os secretarios de estado de D. Pedro nem, até, as attribuições da regencia. Murmurava-se apenas que estas conferiam ao principe real a autoridade mais ampla.
Cada vogal ganharia um conto por anno e lhe não era permittido outro emprego remunerado. A jurisdicção militar passava a um official superior, que teria o nome, não de capitão general, de execranda memoria, mas de governador commandante das armas com as attribuições que exercitavam nas provincias de Portugal, nos termos da lei organica de 1678, eguaes funccionarios.
Por essa razão entre as attribuições dos chaveiros lemos esta disposição: «Obrigará os presos a benzerem-se.» Teem duas refeições por dia. Ao almoço arroz e feijões. Ao jantar feijões e arroz. Carne fresca ou salgada, de boi, de carneiro ou de porco nunca comem. Nunca bebem vinho.
Transfere ou demitte o governo um funccionario, que está dentro das attribuições do poder executivo demittir ou mudar. Rompe a celeuma. Era o acto talvez conveniente e moral. Embora. Redemoinham em torno do carrasco os parentes da victima, até grau desconhecido no codigo civil, e o anjo da amnistia apaga com as pontas das azas a assignatura que legalisara a fatal, mas honesta sentença.
Fixadas as attribuições e poderes que lhe resultam da categoria de reino e determinados os direitos e deveres impostos pela união, os mandatarios promoverão o estabelecimento de um governo geral ou regencia no Brasil com auctoridade sobre as juntas provinciaes. Quando o monarcha e o parlamento estanciarem em Portugal, preencherá a regencia o principe herdeiro.
Parecia que todos os objectos, alli contidos, haviam, durante a noite, entrado em dança phantastica, de tal sorte os surprendera o dia, deslocados da natural situação. As cadeiras, amontoadas em desordem no meio da sala, haviam usurpado as attribuições dos guarda-roupas; estes, abertos de par em par, patenteavam o interior desordenado e quasi vazio, como após um saque de cidade conquistada.
Na nação não haverá senão um corpo legislativo e este será as Côrtes Geraes; as Côrtes especiaes terão esphera de acção limitada ao territorio português da Europa e ao territorio português da America e não assumirão nenhuma das attribuições do Congresso Nacional. As bases não prohibem legislaturas particulares a cada reino.
A nomeação do presidente e do vice-presidente dos Conselhos de Peritos passou com a mais ampla liberdade de escolha para as attribuições do imperador; a presidencia tornou-se triennal; e a creação de novos Conselhos ficou dependente da consulta das Camaras do Commercio e das Camaras Consultivas de artes e manufacturas. A edade eleitoral elevou-se a 25 annos, e a de elegibilidade a 30 annos.
Determinando-se em julho que, publicada a lei fundamental cessarião as attribuições de D. Pedro, não se fazia mistér revocal-o ao Reino; mas se porventura elle se obstinasse em permanecer no ultramar, ali estava a constituição que lhe punia a desobediencia com a perda do direito de succeder na corôa, para o coagir a volver á patria.
No Pará a junta geria os negocios publicos a contento geral e sem conflicto entre os seus membros ou com outras auctoridades, quando á chegada de Moura os horisontes politicos se turvaram. Este general invade a cada passo attribuições alheias e menoscaba o poder provincial.
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