Vietnam or Thailand ? Vote for the TOP Country of the Week !
Atualizado: 20 de julho de 2025
Assim procedia por se lhe afigurar que esse acto invadia as attribuições das Côrtes e d'el-rei, que os povos juraram acatar e por temer que aquelle corpo se convertesse em instrumento docil do governo do Rio, visto que não deliberarião os procuradores senão convocados pela regencia.
O conde dos Arcos. Lançado o decreto de 22 de abril que prohibia a applicação provisoria ao Brasil da lei fundamental da Hespanha, o rei aprestou-se para embarcar immediatamente convencido de que «no meio do desenfreamento das paixões e da insubordinação das tropas não tinha o livre exercicio de suas attribuições soberánas» .
Por seu turno o direito ao trabalho engendra a organisação social do trabalho, d'onde deriva a necessidade de um ministerio do trabalho. As attribuições d'este ministerio seriam: 1.º A applicação rigorosa das leis industriaes, melhoradas e completadas;
O laicismo integral do Estado é a pura e simples applicação do livre pensamento á vida collectiva da sociedade, que consiste em separar a egreja do Estado, não sob a fórma d'uma partilha de attribuições entre duas potencias que tratam de egual para egual, mas garantindo ás opiniões religiosas a mesma liberdade que a todas as outras opiniões, recusando-lhe todavia o direito de intervenção nos negocios publicos.
Resumiu a argumentação juridica de Borges Carneiro, e com exemplos da Inglaterra, onde o rei delega as suas principaes attribuições aos governadores da Escossia e da Irlanda, demonstrou que os poderes confiados pela soberania nacional á corôa se transmittiam todas as vêzes que o exigia a utilidade publica.
Quasi todas estas attribuições se encontram no primitivo projecto do sr. Thomaz Ribeiro.
Competião á administração superior as attribuições politicas e administrativas da Companhia, e d'ella partião as ordens necessarias para expedição de frotas e tropas, e augmentos das conquistas, como se fôra a Companhia um Estado e governo proprio e independente. Traçára a Companhia encetar o seu dominio na America portugueza apoderando-se da Bahia de Todos os Santos.
Dever-se-hia começar por tirar aos tribunaes de árbitros-avindores a faculdade descabida de funccionarem como camaras syndicaes, ampliando-se em troca as suas attribuições de conciliação e judicatura em conformidade com a jurisdicção que pertence aos árbitros-peritos n'outros paizes.
Palavra Do Dia
Outros Procurando