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Atualizado: 22 de junho de 2025
Se ha dote ou bens paraphrenaes, a mulher é credora, não já do marido, que é um titulo extincto, mas do detensor incompetente dos seus haveres. Essa mulher, livre, póde encontrar marido de sua especie, com tres partes de macaco ou mais, que lhe não estorve os instinctos, e ser ditosa, como a esposa de todos os sujeitos de prol e tino, Que não são de ciumes offendidos.
Quando em outros se estabelece a coima do rausso, e depois se accrescenta que além d'isso o raussador fique homicida, isto é, sujeito á vingança sanguinolenta dos offendidos, não é aquella pena um tributo e a vingança uma punição? D'estas e d'outras hypotheses que constantemente se encontram nos foraes resulta que não póde a calumnia representar rigorosamente as leis penaes do municipio.
Os humilhados, os offendidos, amam-n'a porque ella eguala, os escravos porque ella liberta, e até os incompletos, aquelles a quem não é dado nem sonhar nem amar, porque n'ella deve existir o Sonho e o Amor. Cada um encontra n'esse pelago o que lhe falta na vida... Este fim para que nós caminhamos, com terror e angustia quasi sempre, é o termo da vida? é o inicio da vida? perguntava o Pitta.
Como abuso, que se diz ser, da liberdade de imprensa, este delicto tem uma legislação especial. Era d'antes a lei de 17 de maio de 1866, que no § 2.º do art. 6.º declarava o «Ministerio Publico competente para intervir nos crimes de abuso da liberdade de imprensa nos casos de diffamação ou injuria, sendo ella dirigida: 1.º contra o chefe de nação estrangeira, havendo requisição do seu governo; 2.º contra os seus embaixadores ou representantes acreditados na côrte de Portugal, havendo requisição dos offendidos.»
Premiava as virtudes, azorragava os vicios. Os desmandos da côrte, a rapina dos ministros, os mexericos das concubinas, fôram por elle desmascarados e punidos. Assim viveu por longos tempos este grotesco e sublime figurão; assim passou por todo o imperio, para gloria da China e para consolação dos offendidos.
O conselheiro dizia á filha que era preciso descobrir o traidor, para evitar futuros abusos; e por isso, que se lembrasse de que o alcance da carta não era para todos comprehendel-o, e portanto não se limitasse a indagar entre os da baixa classe. «A vingança, concluia o conselheiro, de uma maneira mysteriosa, como de quem deseja e receia, ao mesmo tempo, fazer uma allusão a vingança, bem ou mal fundada, obriga ás vezes os mais nobres caracteres a uma acção baixa e vil; entre os que por mim se possam julgar offendidos, é natural encontrar o criminoso.»
Se os ministros, um ou todos, se julgavam offendidos com os artigos incriminados, passassem procuração a advogado, constituissem-se parte no processo criminal, e assumissem a responsabilidade d'uma accusação falsa ou improcedente.
Gerais ſam as molheres: mas ſomente Pera os da geração de ſeus maridos: Ditoſa condiçam, ditoſa gente, Que nam ſam de ciumes offendidos. Eſtes & outros costumes variamente Sam pelos Malabares admitidos, A terra he groſſa em trato, em tudo aquilo Que as ondas podem dar da China ao Nilo.
Tal espectaculo é injusto e iniquo, é immoralissimo e summamente perigoso, porque abre porta ás vinganças, que os offendidos tomarão por direito natural quando as leis não os protejam e elles o puderem fazer impunemente; emfim é bárbaro e vergonhoso numa sociedade civilisada.
2.^o Nos crimes mencionados, e adulterio não violento, póde e deve o Ministerio Publico querelar e accusar: 1.^o quando os offendidos, ou aquelles a quem a lei auctorisa, tiverem querelado e accusado: 2.^o quando não o fazendo, tiverem reclamado o exercicio da acção publica. Mas em qualquer dos casos a desistencia ou perdão da parte faz cessar a querela e accusação.
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