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Atualizado: 6 de maio de 2025
Classifica-se como cabotagem o commercio maritimo para longiquos dominios, n'um percurso nautico de milhares de legoas, dando em resultado afastar aquella concorrencia com que lucraria o trafico, e reduzir quasi á nullidade a navegação nacional, a não ser a que é entretida pelas escassas linhas favorecidas.
Forma-se por inspecção nos delictos de facto permanente, isto é, naquelles que deixam vestigios apoz de si: taes são, o homicidio, ferimento, incendio, arrombamento de porta, e outros similhantes; e sempre que possa ter logar, deve formar-se por este modo nos crimes de facto permanente, sob pena de nullidade. Nov. Ref. Jud. Art. 900.
Na falta destes são admittidos os parentes collateraes até o 4.^o gráo contado por direito civil: mas não conjunctamente, pois o mais proximo exclue o mais remoto; e sendo muitos do mesmo gráo, recebida a querela de um, não é admittida a de nenhum outro, pena de nullidade. N. R. J. Art. 865 §§. 1.^o e 2.^o
Sentenciada a nullidade do casamento, cuida o leitor que o conde foi obrigado a revalidal-o, ou a seguir o seu criado e as testemunhas para o degredo? Não, leitor pio. A fidalguia restituiu ao seu parente a dignidade abalada pelo supposto consorcio com a Castanha. A lei desquitou-o da pobre senhora, cujo delicto estava santificado por ignorar que no mundo havia tamanho infame.
Nenhuma das partes, nem mesmo o Ministerio Publico, póde estar presente á inquirição das testemunhas. Estas devem ser juradas; e sendo estrangeiros, devem prestar juramento segundo a religião que seguirem, sob pena de nullidade: e no depoimento se fará menção do juramento; de outro modo presume-se que se não prestou. N. R. J. Art. 943 e 944 §. unic.
Se o testamento incorria em nullidade por lhe faltar a assignatura do autor, para o reconhecer não havia necessidade de fazer o curso juridico de Coimbra: bastavam olhos. Se invocavam a demencia do testador, qualquer podia ouvir e guiar-se pelas informações dos peritos. A preexcellencia do juiz de facto não escapou aos seus defensores.
Art. 902, 905, e 907. §. 10.^o Sendo necessario fazer algum exame, que dependa de conhecimentos particulares d'alguma sciencia ou arte, como nos crimes de veneficio, ferimento, ou morte; será aquelle feito por dois perítos, a quem o Juiz deffere juramento sob pena de nullidade, fazendo-se disto menção no auto.
Entretanto, os dois mais velhos convenceram tão bem o velho rei da nullidade do irmão que o monarcha consentiu em fazer terceira tentativa, a ultima. Decidiu-se que herdava o throno o que trouxesse a mulher mais formosa. Como das vezes passadas, as tres pennas foram deitadas ao ar e tomaram as mesmas direcções. O moço-simples desceu pela terceira vez a casa do sapão.
3.^o O juramento de calumnia: o quereloso, que não fôr o Ministério Publico, prestará sob pena de nullidade, este juramento perante o Juiz no acto do recebimento da querela. N. R. J. Art. 874.
ART. 2.º Sendo os estrangeiros menores de vinte um annos perfeitos, que não tenham presentes seus paes, tutores ou curadores, com os quaes se possa validamente tratar, serão os contratos auctorisados, pena de nullidade, com assistencia de um curador, o qual será igualmente ouvido em todas as duvidas e acções que dos mesmos contratos se originarem, e em que algum locador menor fôr parte, debaixo da expressada pena.
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