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O cavalheiro de provincia, essa entidade com recursos materiaes e moraes para contrastar a autocracia do funccionalismo, cessará de existir. Retalhados os predios allodiaes pelas heranças, os morgados seriam o ultimo e unico refugio da resistencia legal ao despotismo da centralisação administrativa.
Eis ahi o que se não admitte, porque esta disposição legislativa proposta por s. ex.ª produz a fixação legal dos seus principios a respeito da instrucção, isto é: que deve haver instrucção e ao mesmo tempo que a não deve haver.
4.º Prohibição legal aos patrões de poderem empregar os operarios estrangeiros por um salario inferior ao dos operarios nacionaes; 5.º Egualdade de salario, em egual trabalho, para os trabalhadores dos dois sexos; 6.º Instrucção scientifica e profissional de todas as creanças, á custa da sociedade, representada pelo Estado e pela communa;
A condição legal dos habitantes era ahi pouco mais ou menos a mesma que a dos membros dos municipios, mas a sua situação real era inteiramente diversa diversa quanto o póde ser dependendo lá do arbitrio, cá unicamente das disposições de um pacto.
2.^o A irresponsabilidade do chefe da nação é constitucional; o caso dos adeantamentos estereotypa o nosso estado em materia de responsabilidades dos proprios ministros, responsaveis, segundo a ficção legal;
E, se proseguir com ellas, peor lhe será. Helen dar-lhe-á o amor legal com um horror que no fim hade amargar aos dois. Da inalteravel amiga de Helen: Maria Peregrina. Podes fechar a carta e sobrescritá-la, disse, quando Violet acabou de ler. E como falando só: Que infelicidade a minha e a dos que me rodeiam! Comecei por matar minha mãe, para entrar no mundo! Perdi meu pae aos nove annos.
«E, finalmente, que era nullo á vista do artigo 208.º do decreto imperial do 11 de junho de 1847, que diz: «Todo o documento a ser produzido em juizo, ou exhibido por qualquer fim legal, deve ser necessariamente assignado pelo consul e sellado com o sello do consulado, sem o que não fará fé.» etc.
O codigo de nossos direitos é a Carta constitucional da monarchia. Em quanto existir será o vehiculo legal de toda a actividade politica. Mas quaes são, de entre alguns milhões de portuguezes, os que tem conhecimento directo d'esse pequeno volume, que nos custou rios de sangue e montanhas de ouro?
Logo que o auctor ou inventor fizesse reconhecer pelo governo do proprio paiz o direito exclusivo de reproducção ou a propriedade legal do seu livro ou invento, em virtude das concessões obtidas, ella deveria ser mantida no resto dos estados contractantes, embora extranhos á concessão.
Todo o Official, que proceder á prisão de qualquer pessoa por mandado do Juiz de outro Julgado sem o ==cumpra-se== do Juiz do Julgado, em que se hade fazer a prisão pagará uma multa de cinco até cincoenta mil réis, e ficará além disso responsavel por perdas e damnos, no caso de não ser legal o mandado. N. R. J. Art. 1007 e 1008.
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