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Atualizado: 15 de outubro de 2025
Segundo a lei francesa de 28 de Junho de 1833, o primeiro grau d'instrucção geral comprehende o ensino moral e religioso a leitura a escripta o systema legal de pesos e medidas os elementos do cálculo e os elementos da linguagem.
Todas estas circumstancias, e as relações que em substituição de Manuel Antonio, convem que as auctoridades do governo de Manica tenham com os regulos do Quiteve, mostram a necessidade de fazer comprehender legal, embora theoricamente, no districto de Manica todo o territorio comprehendido entre o Pungue e o Revue.
Despojadas as juntas da força militar, cumpria tirar a outra parte da monarchia a autonomia judiciaria, tanto mais que esta arriscava de lhe proporcionar meios de resistencia legal. De feito emquanto houvesse ahi tribunaes superiores era de temer que nelles achassem os da terra protecção contra as violencias de Portugal.
Morreu da sua ferida pouco depois, e seu filho pagou a multa, para não ficar incurso na incapacidade legal para o exercicio de qualquer cargo publico. *Aristides e Themistocles.* Athenas subiu ao primeiro logar entre as nações gregas, e no seu seio travou-se em breve o conflicto de duas ambições rivaes.
Essa causa está n'uma instituição anachronica, absurda, insensata, attentatoria da liberdade intellectual do engenho humano, e além disso, perfeitissimamente inutil. O mal não vem dos homens: vem das cousas: vem de uma parvoice legal: vem da censura prévia. O remedio só lh'o póde dar um parlamento que queira pensar cinco minutos nesta materia.
A estas duas associações deve juntar-se uma terceira, legal essa, fallando alto nas praças, com jornaes, com taboleta, vivendo sob a protecção da Constituição, respeitada da policia, e que se chama a Liga da Terra. O seu fim é promover, por meio de meetings e representações, uma vasta agitação, um impulsivo movimento da opinião, que force o parlamento inglez a reformar o systema agrario.
No que diz porém respeito á questão de direito interno, ninguem póde duvidar da competencia legal do parlamento, até mesmo para lhe rejeitar a sancção. O addiamento porém que se fundasse na pretenção de modificar as estipulações já estatuidas, significaria implicitamente uma rejeição, toda a vez que se não admittisse a hypothese do assentimento da outra parte contratante.
O papa mais do que uma vez a tratára como rainha, qualificação que só era legal ou de costume dar-se ás filhas legitimas dos reis, e ella propria tomou este titulo nos documentos publicos, promiscuamente com o de filha de D. Affonso, ou de infanta dos portuguezes.
Lá, como cá, a censura é um phantasma de que todos se riem, e que só serve para descarregar os hombros dos empresarios, auctores, e traductores dramaticos da responsabilidade moral e legal dos seus envenenamentos litterarios.
E adeus!... Que calor, hein! De rachar, Snr. Gonçalo Mendes, de rachar! Gonçalo seguiu, revoltado pela ideia de que o pobre valentão de Nacejas, ainda moído, com a orelha mal soldada, baixasse á sordida enxovia de Villa-Clara, para dormir sobre uma taboa. Pensou mesmo em galopar para Villa-Clara, reter o zelo legal do João Gouveia.
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