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Atualizado: 13 de maio de 2025
No que diz porém respeito á questão de direito interno, ninguem póde duvidar da competencia legal do parlamento, até mesmo para lhe rejeitar a sancção. O addiamento porém que se fundasse na pretenção de modificar as estipulações já estatuidas, significaria implicitamente uma rejeição, toda a vez que se não admittisse a hypothese do assentimento da outra parte contratante.
Uma gargalhada saudou a lembrança, apesar de não ser original. Gonçalo Rodrigues de Sousa estava salvo com aquelle addiamento das vinganças populares. Recontro de Leça. Todo oro que se afina Es de mas fina valia, Porque tiene mejoria De cuando estaba en la mina, Ansi se apura y retina El hombre y cobra valor En la fragoa del amor. Bofé, por aqui?!
Castilho, pouco antes da nova feição que o assumpto tomou, em vista do addiamento da sua solução, pela recusa da camara electiva do parlamento portuguez em ratifical-o; addiamento votado em 7 do corrente junho, um anno depois da negociação concluida, como se um anno não fosse prazo demasiado para pensar na importancia de uma convenção, que por seu caracter de internacional não deveria estar sujeita áquellas contingencias comesinhas, a que se subordinam as questões concernentes ás ninharias de regimen interno.
Á mesma hora realisava-se n'uma casa da rua da Alegria uma reunião de cerca de setenta sargentos e estes, receiando que o general Correia da Silva opinasse pelo addiamento da revolta, foram á rua de Malmerendas demovel-o d'esse proposito. O general ouviu-os e, por fim, concordou-se em que o movimento rebentaria na madrugada. Faltava discutir o plano revolucionario.
Assim aconteceu, sendo apresentado na sessão de 1880, quasi ao findar d'esta; e o resultado foi que os escrupulos d'aquelles que por ter ouvido apregoar o tratado como uma infamia, tinham repugnancia em o sanccionar por bom, levaram a maioria da camara electiva a votar o addiamento da sua discussão. Entrou pois o tratado de Lourenço Marques n'uma nova phase.
Por outra fórma se não póde deixar de considerar o seu procedimento, se attendermos ao addiamento da questão, censurado pela imprensa em meados de 1872 e immediatamente considerada pelo governo, para guardar apparencias; porque foi outra vez despresada até fins de 1874, em que de novo fôra lembrada, para tornar a ser esquecida, como é facil de prever, se attendermos a que as medidas propostas na legislatura de 1876, pelos membros da commissão nomeada em 1873, não tiveram echo no parlamento, preterindo-se a discussão d'este assumpto gravissimo por outros de uma importancia secundaria, e quem sabe mesmo se essencialmente prejudiciaes aos interesses do paiz.
Tendo já sido sanccionado na camara electiva só lhe resta sel-o pela camara dos pares. A mudança de governo occorrida entre nós em março ultimo, motivando por conveniencias da politica interna o addiamento da actual sessão legislativa, fez com que se protrahisse a sua decisão final. Depende pois sómente d'esta a sorte d'aquelle tratado.
Affrontando as liberdades publicas e as garantias constitucionaes, o governo, depois de haver substituido a justiça pela inquisição policial, depois de haver supprimido o direito de reunião pela dissolução das associações de classe, depois de haver insultado a soberania popular com o addiamento indefinido das cortes, e depois de haver infringido todas as leis fundamentaes da nação, lembrou-se de estrangular tambem a imprensa independente, e mandar pelos seus agentes inaugurar a perseguição nas ruas e nos tribunaes.
Não poderia certamente Portugal fundar-se n'esta doutrina afim de fazer um pedido de addiamento indefinido. Se um tal pedido houvesse de partir de Portugal, elle só poderia ser baseado na allegação de qualquer circumstancia especial que o justificasse, e que importasse alguma razão impeditiva de sujeitar o tratado n'uma dada conjunctura á ratificação do Parlamento.
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